AMC recebe R$ 460 mil em celulares da Receita Federal

A Superintendência Regional da Receita Federal entregou para a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), da Prefeitura de Fortaleza, 244 celulares de variadas marcas, apreendidos pela Receita Federal durante operações de combate a ilícitos praticados na importação.

Em nota, a Receita Federal diz que o R$ 461.084,85 do Ato de Destinação de Mercadorias foi entregue ao órgão. De acordo com a AMC, os dispositivos móveis serão usados para a instalação do “Talonário Eletrônico”, aplicativo que auxiliará ao agente consultar informações a respeito do veículo em tempo real, junto com irregularidades sobre o condutor e veículo.

O órgão esclareceu ainda que o material apreendido pode ser destinado, de acordo com a Portaria RFB Nº 200/2022, de três formas, que são:

1) Alienação, mediante:

a) Licitação, na modalidade de leilão destinado a pessoas jurídicas para seu uso, consumo, industrialização, comércio ou exportação, ou a pessoas físicas, para seu uso ou consumo;
b) Doação a Organizações da Sociedade Civil (OSC).

2) Incorporação a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público.

3) Destruição ou inutilização, nos casos especificados no art. 14, inciso III, da Portaria RFB Nº 200/2022.