MPCE consegue liminar para interditar instituição em Fortaleza para pessoas idosas
A instituição já era alvo de fiscalizações desde 2021 por irregularidades sanitárias perante o poder público. Interdição foi obtida por meio de medida liminar
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Tutela Coletiva da Pessoa Idosa de Fortaleza, obteve, em grau de recurso, uma medida liminar para a interdição judicial da Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (Ilpi) Liga Evangélica de Assistência Érico Mota, situada no bairro Joaquim Távora, em Fortaleza. A Ilpi já era alvo de fiscalizações desde 2021 por irregularidades sanitárias perante o poder público.
Ainda em 2020, o promotor de Justiça titular, Alexandre Alcântara, estabeleceu o Compromisso de Ajustamento de Conduta com a instituição, no intuito de que a Ilpi Liga Evangélica de Assistência Érico Mota se adequasse às normas públicas.
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Porém, ela não o cumpriu, tendo sido em 2021 alvo de uma Ação Civil Pública (ACP nº 0810097-49.2021.8.06.0001), em que foi requerida uma medida liminar para interditá-la.
Conforme o MPCE, em 19 de agosto de 2022, a ILPI sofreu interdição administrativa decretada pela Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), que considerou a ausência de toda a documentação exigida para o exercício de suas atividades enquanto Instituição de Longa Permanência. Matéria já sustentada pelo Ministério Público.
Com os documentos de interdição administrativa, a 1ª Promotoria da Pessoa Idosa entrou com uma petição ao juízo da 3ª vara da Fazenda Pública para apreciar o caso e deferir a liminar aguardada.
No entanto, a liminar foi indeferida, negando a interdição da Instituição. Então, foi interposto um recurso ao 2º grau de jurisdição, distribuído para a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
A desembargadora relatora, diante das circunstâncias apresentadas, acolheu o recurso do Ministério Público e concedeu a medida liminar pretendida, determinando a interdição da instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas Liga Evangélica de Assistência Érico Mota.
A magistrada considerou que a longa carência documental já constitui problema crônico, à margem da legislação sanitária e de segurança, o que coloca em risco a vida, a saúde e a segurança de pessoas idosas.
O POVO tentou entrar em contato com a referida instituição por meio dos e-mails informados no site da Igreja Presbiteriana de Fortaleza, às 19 horas do dia 7 de outubro, mas não teve retorno até a publicação desta matéria.