Lei de Regularização Fundiária de Fortaleza é enviada à Câmara para aprovação

Com objetivo de atender 40 mil unidades habitacionais e 160 mil moradores até 2024, o novo Projeto de Lei de Regularização Fundiária de Fortaleza (ReubFor), anunciado no dia 6 de setembro pela Prefeitura de Fortaleza, foi enviado à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) nesta segunda-feira, 26, para aprovação dos vereadores.

A informação foi anunciada pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) nesta segunda, 26. A pasta ainda antecipou ao O POVO que, após aprovação do projeto nos próximos dias, a Lei deve ser sancionada pelo prefeito José Sarto (PDT) na próxima sexta-feira, 30, às 9 horas.

De acordo com o novo secretário-executivo da Habitafor, Filomeno Abreu, o novo projeto de regularização fundiária tem um conjunto de medidas para emissão do papel da casa para cerca de 30 comunidades de Fortaleza.

“Os critérios de seleção ainda estão sendo traçados. Mas o programa vai trabalhar com áreas já consolidadas, são áreas mais antigas, ocupadas, em que podemos fazer uma regularização mais jurídico-administrativo", disse Filomeno.

Ainda segundo o secretário, outras áreas prioritárias são as das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) em Fortaleza. Ao todo, dez unidades habitacionais serão selecionadas para fins de processos de ReurbFor.

Na última quarta-feira, 21, uma reunião entre Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap), coordenado pela Habitafor, reuniu os seus membros para discutir o projeto.

Foram sugeridas alterações sobre a ampliação da participação popular por meio das entidades e dos órgãos de controle como Defensoria Pública e Ministério Público do Ceará (MPCE).

No caso da Defensoria e MP, a sugestão aceita foi a comunicação sobre os processos, principalmente aqueles de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Ainda ficou estabelecido a proposta de consultas públicas acerca do interesse da comunidade a ser trabalhada.

Na reunião, foi definido o teto de três salários mínimos para aquelas famílias que serão alvo das ações da Reurb-S. “Dentro da situação de cada comunidade, o que a gente encaixa, que chama de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social hoje é aquela pessoa possui imóvel e utiliza ele para moradia. Esse é nosso principal alvo da política, é a população de baixa renda que utiliza o imóvel para moradia”, disse Filomeno.

Também ficou definido que é de escolha do ocupante do local, havendo interesse da Administração Pública Municipal, a opção de compra do imóvel. O direito deverá ser exercido a qualquer tempo, no prazo de vigência do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, inclusive de forma parcelada em até 240 meses.

O colegiado manteve ainda o texto original que destina a receita obtida nas ações de Reurb-E para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social que, por sua vez, deve viabilizar os processos de Reurb S e as obras de infraestrutura essencial a serem realizadas pelo Município.

Na última quinta-feira, 22 a comunidade Santo Antônio, localizada no bairro Passaré, que possui cerca de 50 famílias na região, recebeu a visita técnica da equipe multidisciplinar da Prefeitura. Nesse primeiro momento, os profissionais fizeram o reconhecimento de campo da comunidade.

No local, foi realizado diálogo com moradores e, principalmente, com líderes locais. “Hoje foi só o reconhecimento da comunidade e início dos diálogos com lideranças e moradores para explicar sobre o que é a regularização fundiária e conhecer melhor a área”, disso arquiteto da Habitafor, José Otávio Braga.

Passo a passo do projeto

Com a aprovação, o projeto, que terá investimento de R$ 19 milhões, deve acelerar o processo de concessão do papel da casa em Fortaleza por dois motivos. Em primeiro lugar, porque será feito em parceria com instituições de ensino e pesquisa e organizações não-governamentais, por meio de um chamamento público.

Em segundo lugar, em vez de processos individuais, serão processos coletivos, contemplando as comunidades. O passo a passo da implementação da Lei 13465/2017 (Lei de Regularização Fundiária Urbana/Reurb), inicia-se com a definição da área, bem como pela possibilidade de atuação da gestão municipal.

“Antes, a gente trabalhava com regularização lote a lote, ou seja, casa a casa. Agora, a regularização vai ter um olhar no bairro, na área. Isso vai permitir a gente acelerar a regularização fundiária do programa”, destacou o secretário-executivo da Habitafor, Filomeno Abreu.

Após definição da área a ser trabalhada, começa a etapa de diagnóstico, em que serão levantadas informações sociais, jurídicas e urbanísticas para a elaboração do projeto de regularização fundiária.

Na sequência, ocorre a fase de notificação das partes interessadas e apresentação de propostas para a elaboração e aprovação do projeto urbanístico junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) após o levantamento físico da comunidade e dos imóveis. O resultado dessa etapa é a aprovação da Reurb e a consequente regularização fundiária do núcleo.

Com o projeto urbanístico aprovado (Reurb), entra em pauta o contato com a comunidade que será beneficiada, para que as famílias entendam a importância do processo, bem como recebam orientações acerca da documentação necessária.

De acordo com a Habitafor, nesse momento, é fundamental o apoio das lideranças das áreas contempladas para auxiliarem no andamento do projeto e na mobilização e conscientização das famílias para participarem das reuniões, tirarem dúvidas e estabelecerem um vínculo com as equipes que farão o trabalho a seguir de cadastro social dos moradores.

Por último, é realizado o cadastro das famílias e a medição dos imóveis, ocorrendo a emissão da Certidão de Regularização Fundiária, que é encaminhada pelo setor jurídico ao cartório de registro de imóveis competente para abertura das matrículas individuais.

Primeiras ações

As ações de regularizações fundiárias na Capital ocorrem desde 2005 e mais 15 mil matrículas foram emitidas, conforme dados da Habitafor. O destaque é para as áreas do Pirambu, onde quase seis mil famílias foram beneficiadas.

A última entrega da regularização fundiária em Fortaleza ocorreu no último dia 3 de setembro. O total de 946 famílias do Grande Pirambu receberam papéis da casa entregues pelo prefeito José Sarto em evento no Cuca Barra, na Barra do Ceará. 

A pasta revelou ainda que, atualmente, mais de 20 mil famílias estão em processo de titularização em mais de 30 comunidades em Fortaleza, como Barra do Ceará, Moura Brasil, Serviluz e Che Guevara.