Projeto em Fortaleza busca desmistificar entrega legal de crianças para adoção
Programa quer atingir mães que desejam encaminhar bebês para adoção. Além de um melhor atendimento a mulheres e crianças, a ação também busca esclarecer a legalidade da prática
A possibilidades de uma mãe entregar um filho para a adoção é prevista em lei no Brasil. Entretanto, a decisão da mulher ainda é cercada de preconceitos, muitas vezes, por falta de conhecimento do processo. Diante desse cenário, surge em Fortaleza o Programa Municipal Entrega Legal de Crianças à Adoção, coordenado pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e lançado nesta quarta-feira, 14.
De acordo com a assistente social Silvana Garcia, coordenadora do programa, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dá à mulher o direito de encaminhar um filho para adoção. Garcia avalia que a legislação é pouco divulgada, e que isso gera desinformação.
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"Percebemos que precisamos avançar mais. Assim foi pensada a criação de um programa municipal de entrega legal. Porque todos os programas em níveis nacionais são ligados ao Judiciário", explica.
De acordo com a coordenadora, o programa possui três eixos de atuação. O primeiro busca propagar a informação, para que se retire a imagem de criminalização das mulheres.
O segundo ponto é o acompanhamento da gestante para que ela faça uma entrega consciente, na qual haverá uma um atendimento psicológico e social. Por fim, o programa também busca acolher e encaminhar as crianças de forma legal para a fila de adoção.
"As mulheres têm o direito de fazer essa entrega, sem que haja uma culpa ou criminalização. Também existe a necessidade de se proteger a criança, que fica exposta para ser adotada à brasileira, sem a devida legalização."
A 'adoção à brasileira' consiste no ato de uma pessoa registrar em cartório uma criança em seu nome, sendo o bebê filho de uma outra pessoa. A prática pode vir a render consequências cíveis e penais para quem a pratica.
Garcia destaca que a mulher que busca realizar o processo de adoção possui diversas formas de acesso como o Conselho Tutelar, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a própria Funci. As maternidades, por meio dos assistentes sociais, também podem ser a porta de entrada para essas mães.
O advogado Claudio Medeiros, diretor jurídico da Acalanto Natal e membro da Comissão Estadual da Adoção Internacional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que esteve presente no lançamento do programa em Fortaleza, destaca a importância de ações por parte do poder Executivo.
"É importante ressaltar que a mãe, ao entregar a criança, não está cometendo nenhum ato ilícito, não há crime. Inclusive, é um ato que o Estado apoia. Vivemos em um país machista, misógino e preconceituoso, precisamos quebrar esse paradigma", avalia.
De acordo com Iraguassú Filho, presidente da Funci, não há como precisar o tamanho da demanda existente em Fortaleza. Ele destaca que ainda há muita desinformação relacionada ao tema, o que acaba afastando a sociedade do debate.
Segundo Iraguassú, atualmente, cerca de 300 famílias aguardam uma criança para adoção, e o processo leva cerca de três anos para ser concretizado.
"Há uma dificuldade para a mulher, por achar que irá ser julgada, que a entrega será vista como um crime, mas, na realidade, ela estará exercendo um direito", explica. Ele relata que a desinformação acaba sendo determinante no ato praticado por algumas mulheres.
"Houve um caso em que uma mãe saiu com uma criança da maternidade, a colocou em uma sacola, deixou na calçada e correu. Poucos passos antes, ela exerceria um direito (da entrega para adoção), ali fora, ela comete um crime, que é abandono de incapaz", destaca.
Por fim, Iraguassú destaca a importância de o programa acolher as mulheres e proteger as crianças, mas sem esquecer de disseminar informações de maneira ampla para toda a sociedade.
"O caminho é a informação, é o conhecimento. Precisamos divulgar e acolher essas pessoas. A ideia é que a gente tenha um grande serviço em Fortaleza e que se torne uma política pública definitiva", finaliza.
O que diz a Lei sobre entrega de criança para adoção?
A Lei 13.509/2017 (Lei da Adoção) trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a chamada entrega voluntária, que consiste na possibilidade de uma gestante ou puérpera de entregar seu recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.
Caso a mulher tenha interesse de realizar a entrega voluntária é indicado que se busque um Juizado da Infância e Juventude ou o Programa Entrega Legal da Funci. O procedimento é sigiloso.
Contatos Funci:
Email: entrega.legal@funci.fortaleza.ce.gov.br
Telefone: (85) 9 8970 6148 e (85) 9 8406 6423
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