Projeto em Fortaleza busca desmistificar entrega legal de crianças para adoção

A possibilidades de uma mãe entregar um filho para a adoção é prevista em lei no Brasil. Entretanto, a decisão da mulher ainda é cercada de preconceitos, muitas vezes, por falta de conhecimento do processo. Diante desse cenário, surge em Fortaleza o Programa Municipal Entrega Legal de Crianças à Adoção, coordenado pela Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e lançado nesta quarta-feira, 14.

De acordo com a assistente social Silvana Garcia, coordenadora do programa, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dá à mulher o direito de encaminhar um filho para adoção. Garcia avalia que a legislação é pouco divulgada, e que isso gera desinformação.

"Percebemos que precisamos avançar mais. Assim foi pensada a criação de um programa municipal de entrega legal. Porque todos os programas em níveis nacionais são ligados ao Judiciário", explica.

De acordo com a coordenadora, o programa possui três eixos de atuação. O primeiro busca propagar a informação, para que se retire a imagem de criminalização das mulheres.

O segundo ponto é o acompanhamento da gestante para que ela faça uma entrega consciente, na qual haverá uma um atendimento psicológico e social. Por fim, o programa também busca acolher e encaminhar as crianças de forma legal para a fila de adoção.

"As mulheres têm o direito de fazer essa entrega, sem que haja uma culpa ou criminalização. Também existe a necessidade de se proteger a criança, que fica exposta para ser adotada à brasileira, sem a devida legalização."

A 'adoção à brasileira' consiste no ato de uma pessoa registrar em cartório uma criança em seu nome, sendo o bebê filho de uma outra pessoa. A prática pode vir a render consequências cíveis e penais para quem a pratica.

Garcia destaca que a mulher que busca realizar o processo de adoção possui diversas formas de acesso como o Conselho Tutelar, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a própria Funci. As maternidades, por meio dos assistentes sociais, também podem ser a porta de entrada para essas mães.

O advogado Claudio Medeiros, diretor jurídico da Acalanto Natal e membro da Comissão Estadual da Adoção Internacional do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que esteve presente no lançamento do programa em Fortaleza, destaca a importância de ações por parte do poder Executivo.

"É importante ressaltar que a mãe, ao entregar a criança, não está cometendo nenhum ato ilícito, não há crime. Inclusive, é um ato que o Estado apoia. Vivemos em um país machista, misógino e preconceituoso, precisamos quebrar esse paradigma", avalia.

De acordo com Iraguassú Filho, presidente da Funci, não há como precisar o tamanho da demanda existente em Fortaleza. Ele destaca que ainda há muita desinformação relacionada ao tema, o que acaba afastando a sociedade do debate.

Segundo Iraguassú, atualmente, cerca de 300 famílias aguardam uma criança para adoção, e o processo leva cerca de três anos para ser concretizado.

"Há uma dificuldade para a mulher, por achar que irá ser julgada, que a entrega será vista como um crime, mas, na realidade, ela estará exercendo um direito", explica. Ele relata que a desinformação acaba sendo determinante no ato praticado por algumas mulheres.

"Houve um caso em que uma mãe saiu com uma criança da maternidade, a colocou em uma sacola, deixou na calçada e correu. Poucos passos antes, ela exerceria um direito (da entrega para adoção), ali fora, ela comete um crime, que é abandono de incapaz", destaca.

Por fim, Iraguassú destaca a importância de o programa acolher as mulheres e proteger as crianças, mas sem esquecer de disseminar informações de maneira ampla para toda a sociedade.

"O caminho é a informação, é o conhecimento. Precisamos divulgar e acolher essas pessoas. A ideia é que a gente tenha um grande serviço em Fortaleza e que se torne uma política pública definitiva", finaliza.

O que diz a Lei sobre entrega de criança para adoção?

A Lei 13.509/2017 (Lei da Adoção) trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incluiu a chamada entrega voluntária, que consiste na possibilidade de uma gestante ou puérpera de entregar seu recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.

Caso a mulher tenha interesse de realizar a entrega voluntária é indicado que se busque um Juizado da Infância e Juventude ou o Programa Entrega Legal da Funci. O procedimento é sigiloso.

Contatos Funci:

Email: entrega.legal@funci.fortaleza.ce.gov.br

Telefone: (85) 9 8970 6148 e (85) 9 8406 6423