Ação na Justiça pede fechamento de dois centros socioeducativos em Fortaleza

O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca) e a Defensoria Pública Geral do Ceará ingressaram Ação Civil Pública (ACP) na Justiça do Ceará, no último dia 17 de agosto, pedindo a redução imediata, pela metade, da capacidade de atendimento de duas unidades socioeducativas de Fortaleza, além da desativação dos locais no prazo de até um ano.

Os pedidos são relacionados aos Centros Socioeducativos São Francisco e São Miguel, ambos localizados no bairro Passaré, na Capital.

As instituições afirmam que realizaram diversas inspeções e vistorias nos locais, além de recomendações à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) sobre as condições dos locais.

De acordo com a ACP, os prédios são “obsoletos e estruturalmente sem condições de atendimento ao público e ao serviço a que se prestam”.

Ainda segundo o documento, há uma “imediata necessidade de ações concretas que façam cessar as graves violações de direitos a adolescentes em cumprimento de medida de internação”.

Outro ponto destacado na ação é que os socioeducandos são “obrigados a conviver em condições deploráveis, com ratos, sujeira, violência e ambiente insalubre".

No dia 29 de junho deste ano, adolescentes fizeram seis socioeducadores reféns no Centro Socioeducativo São Francisco. Os adolescentes saíram dos dormitórios durante a madrugada. No episódio, o Batalhão de Operações Especiais (Bope) e o Grupo de Intervenção Tática (GIP), da Seas, estiveram no local para controlar a situação.

Em nota, a Seas informa que não foi notificada formalmente da ACP, mas garante que as duas unidades “passaram por reformas e adequações nos últimos anos” e que não estão lotadas.

Conforme a Seas, a capacidade das unidades já foi reduzida ainda em 2021. A pasta detalha que o Centro Socioeducativo São Francisco tem 70 vagas, mas atende atualmente apenas 29 jovens. Já no Centro Socioeducativo São Miguel, o total de vagas é de 75, e 40 estão ocupadas. “Nessa perspectiva, sobram vagas”, aponta o órgão.

Ação

A Ação Civil Pública foi direcionada à Justiça da Infância e Juventude de Fortaleza e assinada pelo Núcleo de Atendimento aos Jovens e Adolescentes em Conflito com a Lei (Nuaja), da Defensoria Pública, e pelo Cedeca.

De acordo com a assessora jurídica do Cedeca Ceará, Amanda Oliveira, o Centro realiza um monitoramento contínuo das unidades socioeducativas no Estado e, a partir desse acompanhamento, chegou à conclusão da ACP. As instituições pedem que medidas sejam realizadas para sanar a problemática.

A ação solicita que a Justiça determine ao Estado do Ceará apresentar, em até 60 dias, o planejamento da desativação dos Centros Socioeducativos São Francisco e São Miguel. Em até um ano, o Estado deve construir duas novas unidades.

O planejamento para desativação das unidades e construção das novas unidades deve levar em conta os seguintes pontos: a continuidade no acompanhamento qualificado e multiprofissional dos adolescentes eventualmente submetidos à internação domiciliar; questões de segurança; garantia de orçamento público adequado destinado à prestação do serviço de atendimento socioeducativo e a continuidade da prestação do serviço de atendimento socioeducativo.

O texto da ação observa que as unidades precisam estar adequadas aos parâmetros da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase, nº 12.594/2012, o que, segundo a ação, não acontece atualmente.

Investimento

A Seas explica ainda, em nota, que R$ 1,6 milhão foi investido pelo Estado nos últimos anos e foram feitas reformas e manutenções nos locais.

“É garantida estrutura adequada ao atendimento socioeducativo nessas unidades com a presença de alojamentos, salas de atendimento, salas de aula, quadras poliesportivas, cozinhas e toda uma estrutura administrativa”, afirma.

Por fim, o órgão complementa informando que todos os Centros Socioeducativos contam com Projetos Políticos Pedagógicos atualizados, com garantia de escolarização formal e qualificação profissional, além de atendimento técnico especializado com socioeducadores, assistentes sociais, psicólogos e pedagogos.

“Há uma metodologia de atendimento implantada, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo, que garantem a condução dos trabalhos via Planos Individuais de Atendimento e garantias de atendimento humanizado”, diz.