53 caixas de medicamentos irregulares são apreendidas em condomínio de Fortaleza

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) apreendeu 53 caixas de medicamentos nessa quinta-feira, 12, que estavam sendo armazenadas em uma geladeira de um condomínio no bairro Maraponga, em Fortaleza. Eram vendidos, de forma irregular, antibióticos, corticoides, remédios para hipertensão e outros, estando em desacordo com a legislação sanitária e sendo impróprios para consumo. 

O responsável pela venda foi notificado por exercer atividade comercial sem alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. A venda irregular também estava facilitando o consumo indiscriminado dos medicamentos fornecidos. Conforme a Lei Municipal nº 8.222/1998, a prática é ilegal e pode resultar em multa de até R$ 17.102,00, de acordo com a gravidade da infração e reincidência.

Ainda, é proibida a comercialização de qualquer tipo de medicamento que não seja em farmácia ou drogaria licenciada e autorizada pelos órgãos sanitários, de acordo com a Lei Federal nº 5.991/73. Segundo a fiscal da Agefis, Helayne Costa, as medicações estavam armazenadas de forma inadequada, sem controle de temperatura e umidade, indo contra as determinações do fabricante.

Denúncias

A população pode denunciar casos semelhantes para a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza, disponível para Android e IOS, do site da Prefeitura de Fortaleza, além do telefone 156.