Justiça mantém sentença que exige profissional de apoio para estudantes com deficiência
Prefeitura afirma que já executa política educacional para estudantes com deficiência
A Justiça do Ceará manteve a sentença que obriga o Município de Fortaleza a disponibilizar apoio para alunos com deficiência da rede municipal de ensino. A sentença foi proferida pela 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, na Ação Civil Pública (ACP) interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das Promotorias de Justiça do Núcleo de Defesa da Educação. A Prefeitura de Fortaleza afirma que já executa uma política educacional voltada para pessoas com deficiência e que, atualmente, existem 402 profissionais de apoio na rede de ensino.
O Ministério Público informa que, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão, o profissional auxiliará o estudante que tenha limitações na autonomia que comprometam alimentação, higiene pessoal, locomoção, comunicação e interação social, entre outras necessidades.
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Desta forma, a Prefeitura de Fortaleza deverá efetuar o levantamento da necessidade da presença de profissional de apoio em todas as escolas, creches e Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino público.
De acordo com o MPCE, após o levantamento, toda a demanda por profissional de apoio escolar deve ser atendida, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, em caso de atraso na oferta, a ser revertida ao Fundo de Direitos Individuais e Difusos do Estado do Ceará (FDID).
A decisão do órgão colegiado foi publicada em 15 de dezembro de 2021 e o MPCE foi intimado no dia 25 de dezembro de 2021.
Secretaria Municipal da Educação
Em nota, a Secretaria Municipal da Educação (SME) afirma que não foi notificada da decisão. "A Secretaria informa, ainda, que já executa uma política educacional com ações voltada para os estudantes com deficiência. Dentre as ações está a garantia dos profissionais de apoio para os alunos, conforme a comprovação de necessidade", continua.
Ainda conforme a pasta, em 2014, a educação municipal contava apenas com 15 profissionais apoio. Neste ano, são 402 profissionais, o que representa um crescimento de 2.580%.