MPCE pede que Conselho Tutelar garanta vacinação de crianças e adolescentes
Escolas públicas e privadas do Ceará devem exigir a apresentação da carteira de vacinação completa de estudantes; órgão diz ter recebido denúncias de responsáveis que não forneciam o documento
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) enviou recomendação aos conselheiros tutelares de Fortaleza solicitando que eles adotem providências para garantir o direito à vacinação de crianças e adolescentes contra o coronavírus. O órgão afirmou ter recebido denúncias de que responsáveis por crianças e adolescentes que não apresentaram, para matrícula escolar, comprovante de vacinação contra Covid-19.
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Antônia Lima Sousa, promotora de Justiça, explica que, no ato de matrícula e rematrícula, as escolas públicas ou privadas do Estado devem exigir a apresentação da carteira de vacinação completa dos estudantes. O documento deve incluir a imunização contra a Covid-19, caso a criança ou adolescente já tenha recebido agendamento para a aplicação.
A obrigatoriedade é determinada pela Lei Estadual nº 16.929/2019, sendo dispensada a vacinação obrigatória do aluno que apresentar laudo médico de contra-indicação explícita da aplicação das vacinas. O MPCE recomenda que os conselheiros tutelares adotem as devidas providências quando forem comunicados da ausência de vacinação completa de crianças e adolescentes.