Ministérios Públicos do Ceará realizam ato contra a PEC que afeta procuradores e promotores

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará participam na manhã desta quarta-feira, 13, de um ato público em defesa do MP e contra a PEC 05/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. A manifestação iniciou às 9h, nas dependências da sede da Procuradoria Geral da Justiça do Ceará, no Centro Administrativo do Cambeba, em Fortaleza.

No local, estão presentes autoridades como o deputado estadual Renato Roseno (Psol) e o deputado federal André Figueiredo (PDT).

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, alerta para as graves consequências que a aprovação da proposta traria para o combate à criminalidade e ao sistema de garantia de direitos do País. “Em todos os regimes jurídicos democráticos modernos, as decisões meritórias dos promotores e juízes são controladas através de recursos ao próprio sistema de justiça – e não pelos órgãos de controle externo do Ministério Público e do Poder Judiciário", diz.

Já o presidente da Associação Cearense Ministério Público, Herbet Gonçalves Santos, fala que a Associação vem dialogando com os deputados federais com o objetivo de sensibilizar a bancada cearense para as consequências maléficas da aprovação da PEC. "O constituinte de 88 deu ao Ministério Público a independência para atuar em prol do cidadão no combate às organizações criminosas. Sem independência, o cidadão e a sociedade estarão desprotegidos", afirmou.

O deputado federal André Figueiredo manifestou apoio ao ato afirmando que "o PDT está completamente unido e os colegas compreendem a importância de não desmontarmos o Ministério Público". Para ele, o legislativo não deveria votar PEC durante o período hibrido que ainda perdura.

Várias unidades e ramos do Ministério Público em todo o País articulam a realização de Atos Públicos nesse mesmo dia, data em que a matéria pode entrar novamente em pauta para votação no plenário da Câmara dos Deputados. A primeira tentativa foi na última quinta-feira, 7. Após uma forte pressão de dirigentes e entidades de classe do Ministério Público, a votação foi adiada.

PEC 05/2021

 

A PEC 05/2021, entre outras coisas, dá poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público para rever ou desconstituir atos praticados por procuradores e promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais.

Uma mudança como essa enfraqueceria o Ministério Público, bem como desnaturaria e inviabilizaria o funcionamento do próprio CNMP, que deixaria de ser um órgão de controle externo para ser um verdadeiro órgão jurisdicional, com o desafio de analisar o mérito de todas as decisões tomadas por mais 15 mil procuradores e promotores que atuam perante os diversos ramos e instancias da jurisdição federal e da jurisdição estadual.

A PEC também aumenta o poder de influência do Congresso no CNMP, na medida em que aumenta de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo, permitindo também que a função de corregedor nacional seja exercida por alguém de fora da carreira.

A proposta, caso aprovada, pode comprometer o bom funcionamento de todo o Sistema de Justiça e até mesmo dos próprios órgãos de controle externo, como é o caso do CNMP.

(Com informações da repórter Angélica Feitosa)

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