Esquemas com MEIs irregulares podem ter resultado em R$ 5 milhões de sonegação
Operação deflagrada por meio de parceria entre a Secretaria da Fazenda, a Polícia Civil e o Ministério Público do Ceará cumpriu sete mandados de busca e apreensão em Fortaleza
Pelo menos dois grupos empresariais de Fortaleza foram alvo, nesta quarta-feira, 8, da Operação Limbus, que visa combater a sonegação de impostos e é encampada pela Secretaria da Fazenda e pelo Ministério Público do Ceará, com apoio da Polícia Civil. Os suspeitos teriam criado empresas classificadas como MEIs (Micro Empreendedores Individuais) que tinham faturamento anual incompatível com esse tipo de regime. O prejuízo ao fisco estadual é estimado em R$ 5 milhões.
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Após monitorar cerca de 30 MEIs com faturamento anual superior a R$ 500 mil, os investigadores chegaram a se deparar com o caso de uma empresa que faturou R$ 4 milhões em um ano. Vale lembrar que o faturamento máximo previsto para uma empresa ser classificada como MEI é de R$ 81 mil por ano. Nesse contexto, a Vara de Crimes contra a Ordem Tributária de Fortaleza expediu sete mandados de busca e apreensão, quatro contra pessoas físicas e três contra pessoas jurídicas, cumpridos nesta quarta, 8.
Em coletiva, a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, disse que "desde 2019, a Sefaz tem monitorado empresas que têm se utilizado do Simples Nacional, mas não estão enquadradas nos limites dele".
"Só que alguns dados nos chamaram atenção pelo volume. São MEIs com faturamentos milionários, e dada a vultuosidade desses valores que estavam sendo operados, buscamos a parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), do Ministério Público para fazer essa operação", acrescenta.
Para o promotor de Justiça e coordenador do Gaesf, Ricardo Rabelo, também despertou a suspeita da força-tarefa, o caso de empresas constituídas em CPF diferentes, mas com a mesma razão social, um indício de que pessoas físicas teriam sido utilizadas como 'laranjas'.
"Nesse primeiro momento, nós identificamos empresas na área de venda de equipamentos eletrônicos, produtos sanitários e, também, de confecções. Foram afastados (quebrados) os sigilos bancários e fiscais dessas empresas para análise, e as investigações continuaram", explicou Rabelo.
Por sua vez, o procurador-geral da Justiça do Ceará, Manuel Ribeiro, lembrou que não apenas os proprietários das empresas podem ser responsabilizados penalmente, mas também as pessoas que ‘emprestaram’ o CPF par abertura das falsas MEIs. “Essas pessoas estão concorrendo para o crime. Muitas delas são empregadas, vizinhas ou parentes dos verdadeiros donos”, observa Ribeiro.
Já a secretaria executiva da Receita da Sefaz-CE, Liana Machado, destacou que o “tratamento tributário ao MEI não pode servir de artifício para abrigar práticas que desfavorecem a concorrência”, mas acrescentou que as empresas que constatarem terem ultrapassado o faturamento máximo permitido para esse regime devem procurar espontaneamente regularizar sua situação.