Contratos de profissionais dos Cras de Fortaleza terminam em julho deste ano
Cerca de 80% dos funcionários de serviços de proteção social dos Cras contrato de serviço com tempo determinado. Não há previsão para realização de nova seleção pública
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou que a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), tome providências para evitar a falta de profissionais nos serviços de proteção social da Cidade. São eles: os Centros de Referência da Assistência Social (Cras), os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e as Unidades de Acolhimento.
A recomendação expedida pelo promotor de Justiça Luciano Tonet considerou a proximidade do fim do contrato dos profissionais que prestam serviços nesses equipamentos. Cerca de 80% dos funcionários técnicos dessa rede têm vínculo por tempo determinado, com data para encerramento. “A hipótese de ausência desses profissionais prejudicará o correto funcionamento dos serviços, o que, em um período de pandemia, seria ainda mais grave”, destaca o promotor.
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Com a última seleção pública realizada em 2018, o período dos contratos foi prorrogado por um total de três anos, em conformidade com leis municipais, uma delas aprovada em virtude da pandemia do novo coronavírus. Nesses casos, o encerramento do vínculo será encerrado no dia 31 de julho deste ano e não há possibilidade de renovação, de acordo com a legislação atual. Também não há previsão da realização de nova seleção pública para ocupação das vagas.
No início de 2021, o promotor Luciano Tonet ajuizou Ação Civil Pública em face do Município para realização de concurso público na área técnica de serviços da rede de proteção social. A gestão municipal tem prazo de 10 dias corridos para enviar ao MPCE um relatório explicando o que será feito, sob pena de medidas judiciais cabíveis.
A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) confirmou que recebeu a recomendação na terça-feira, 15, e que está analisando o caso para que o relatório solicitado seja encaminhado ao MPCE. A pasta reitera que já trabalhava para solucionar o impasse, mas explica que renovação dos contratos precisa ser analisado dentro da legalidade. Para que os contratos sejam renovados, o processo teria que ser aprovado por meio de lei e passar pela Câmara Municipal, como pontua a gestão.