MPCE pede 100% da frota de ônibus durante horários de pico em Fortaleza

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) requiriu a disponibilidade de 100% da frota de transporte público coletivo nos horários de pico, de 4h30min às 8 horas e das 15h às 18 horas, em Fortaleza, enquanto perdure a pandemia de Covid-19. Solicitação foi enviada ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) em Agravo Interno Cível enviado. Documento foi enviado no último dia 17, mas só foi divulgado nesta quarta-feira, 3.

No recurso, o ministério solicita a revogação de uma decisão prévia e demanda que o Município e a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) adotem todas as medidas legais e contratuais cabíveis para garantir a totalidade da frota, em até 10 dias. Segundo o MPCE, o funcionamento total da frota de ônibus em horário de pico não afetaria o orçamento público, pois os documentos apresentados pelo Município não contêm dados e informações que comprovem o contrário.

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“Ocorre que o Município de Fortaleza não demonstrou, inequivocamente, que a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte público, para garantir o funcionamento integral do transporte público tão somente nos horários de pico, afetaria suas finanças públicas, consoante decidido em sede liminar”, destacou o MPCE. 

Ainda, o ministério lembrou que o gestor do serviço de transporte público da capital estabelece que fica a critério do poder concedente a possibilidade de alteração das características operacionais do serviço (itinerário, frequência, horário e frota das linhas).