Sete advogados estão presos no Ceará; três deles em situação irregular no sistema prisional, diz OAB
Informação foi passada nesta quinta-feira, 16, pelo presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, que caracteriza a situação de três dos advogados detidos no sistema prisional como irregular
Matéria atualizada em 16/01/2020
De um número de 30 mil advogados ativos no Ceará, sete estão presos, sendo quatro no quartel do Corpo de Bombeiros, um quinto em presídio masculino da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) e mais duas advogadas no Instituto Penal Feminino Auri Moura Costa (IPF), em Aquiraz. A informação foi passada ao O POVO nesta quinta-feira, 16, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Erinaldo Dantas, que caracteriza a situação de três dos advogados detidos no sistema prisional como irregular.
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O Estatuto da Advocacia da OAB afirma que advogado tem que estar em uma sala no Estado Maior, que não é uma cela. "A sala é onde ficariam os oficiais de alguma unidade militar, e quando se fala em sala não se pode entender por cela, ou seja, não pode ter grade, tem que ser dentro de um ambiente militar e não de um ambiente de presídio. Eles não podem ficar dentro de unidades prisionais, tem que ficar em sala de Estado Maior com instalação e comodidade condignas, assim reconhecidas pela OAB e na sua falta, em prisão domiciliar", explica o membro da Comissão Nacional de Direito Penal, Waldir Xaiver.
O debate sobre a sala do Estado Maior surgiu após a prisão da advogada Elisângela Maria Mororó, suspeita de envolvimento com organização criminosa. Ela foi detida e encaminhada ao sistema prisional, no Instituto Penal Feminino. A advogada foi espancada na penitenciária, socorrida e atendida em uma unidade de saúde. O presidente da OAB, Erinaldo Dantas, recebeu informações de que a presa estava grávida e que havia perdido o bebê no espancamento. No entanto, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) afirmou nesta quarta-feira, 15, que Elisângela mentiu sobre a gestação. A investigação aponta ainda que a detenta que espancou a advogada teria sido orientada, pela própria Elisângela, a cometer o espancamento.
A portaria do dia 9 de janeiro de 2020, dos juízes de execução penal e corregedores de presídios, da Comarca de Fortaleza, proíbe o ingresso de advogados no sistema prisional, com exceção da Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes. A SAP afirma que possui uma sala dentro do sistema prisional, similar a sala do Estado Maior. A OAB-CE, no entanto, não aceita que a sala funcione dentro de uma penitenciária.
De acordo com Waldir Xavier, a definição legal está no preceito da lei 8.906 do ano de 1994, que é lei federal, no caso, o Estatuto da Advocacia da OAB, o artigo 7º inciso V, que diz que não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão uma Sala de Estado Maior. E, na sua falta, a prisão domiciliar. Por essa razão, o presidente da OAB afirmou que, nesta quinta-feira, 16, assinou uma petição em relação ao advogado que está preso na parte de triagem da penitenciária.
A SAP foi procurada, por meio de e-mail, às 16h47min desta quinta-feira, 16, sobre o relato dos advogados presos de forma irregular, e encaminhou nota sobre o assunto: "A Secretaria da Administração Penitenciária informa que obedece as diretrizes do Supremo Tribunal Federal e da Portaria da Corregedoria dos Presídios, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A interna Elisângela Maria Mororó se encontra em espaço separado das outras presas abrigadas em celas comuns. O ambiente que acolhe a interna não possui grades, é individualizado e dispõe de banheiro próprio, em condições alinhadas à Sala de Estado Maior, assim como normatiza o STF. No caso dos advogados homens, eles se encontram abrigados na unidade Irmã Imelda Lima Pontes, assim como prevê a Portaria assinada pelos juízes de Execução Penal da Corregedoria dos Presídios e publicada na última segunda-feira, 13 de janeiro de 2020".