Ministério Público pressiona para que Prefeitura de Fortaleza regulamente calçadas

As políticas de acessibilidade das calçadas em Fortaleza são questionadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o qual expediu recomendação para que o Município decrete as regras de padronização dos passeios. A Prefeitura tem agora 15 dias para comprovar à Promotoria que tomou providências para cumprir a recomendação.

Audiência pública na manhã desta quarta-feira, 6, deve debater o assunto e apontar os rumos da caminhabilidade em Fortaleza. O evento acontece no auditório do Núcleo de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso (Nupid) e terá intérpretes em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Na última audiência, realizada no último dia 23 de abril, ficou definida a construção de uma proposta para os fluxos de fiscalização. Assim, a Prefeitura de Fortaleza deve especificar como será a atuação em caso de irregularidades e os procedimentos de regularização. Hoje, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) verifica a adequação dos passeios, mas manter a calçada acessível é uma responsabilidade do proprietário do imóvel.

Soluções

O Plano Municipal de Caminhabilidade foi desenvolvido pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), mas o Executivo Municipal não editou norma regulamentadora sobre a padronização das calçadas para garantir a acessibilidade.

O promotor de Justiça Eneas Romero exemplifica que outras grandes capitais como Curitiba e São Paulo têm decretos pormenorizados regulamentando as regras vinculantes para a construção e reforma de calçadas e passeios públicos. Para o promotor, um decreto nesses moldes para Fortaleza é urgente.

“Entramos em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a fiscalização das principais vias, mas ainda há muito a ser feito. Hoje, dificilmente se consegue caminhar um quarteirão completo na Cidade sem ter que desviar de obstáculos. Imagine quem tem deficiência, idosos com mobilidade reduzida ou mesmo quem empurra um carrinho de bebê”, defende Eneas.

A execução de planos e fiscalizações da Prefeitura deve ser debatida na audiência desta terça. Afinal, já são mais de quatro anos em cobrança da regulamentação, conforme contabiliza o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Cidadania, do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública (CaoCidadania-MPCE).

“A Prefeitura poderia exigir a padronização das calçadas como requisito para a concessão de alvará de funcionamento ou Habite-se (Certificado de Conclusão de Edificação). Todas as gestões nos últimos 30 anos deixaram essa questão de lado”, sugere Eneas Romero.

Respostas

A Seuma é responsável pela elaboração das legislações sobre os cuidados com as calçadas de Fortaleza, a exemplo da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) que regulamenta as dimensões e categorias para cada tipo de via.

Já o novo Código da Cidade, que entrou em vigor na última quinta-feira, 31, determina a qualidade do passeio, assim como faixa de serviço, faixa livre, declínio e rebaixamento, por exemplo. “Foi estabelecida, também, a uniformização dos materiais a serem utilizados nas calçadas garantindo uma superfície firme, sem ressalto ou depressão, priorizando a acessibilidade universal”, respondeu a Seuma, em nota.

O Artigo 418 cita que os proprietários dos imóveis devem construir ou reconstruir as respectivas calçadas, priorizando a circulação, acessibilidade e segurança dos pedestres. O poder público poderá executar os serviços de construção ou reparos, cobrando dos responsáveis o custo do serviço, por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Por sua vez, o Plano Municipal de Caminhabilidade, que está em construção, quer estimular o modal a pé. Mas isso só pode acontecer com passeios qualificados. No ano passado, foram disponibilizados o Caderno Técnico e a Cartilha de Boas Práticas para Calçadas de Fortaleza para nortear sobre dimensões, inclinação, paisagismo, dentre outros. O Caderno Técnico traz informações técnicas enquanto a Cartilha orienta estes hábitos de forma didática.

Denúncias

As denúncias de calçadas irregulares podem ser feitas pelo aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e IOS), o site denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e a Central 156.

O MPCE mantém a página “Calçadas para todos”, no Facebook. Neste canal, também são recebidas manifestações da população sobre calçadas inacessíveis. Para registrar uma denúncia, basta enviar uma foto do local, informando a rua, número, bairro e ponto de referência. Os registros recebidos na página são encaminhados pelo Ministério Público à Agefis. Acesse aqui 

O que uma calçada ideal deve ter

De acordo com normas municipais e nacionais, as calçadas devem:

- ter uma faixa livre para trânsito exclusivo de pedestres com no mínimo 1,2 metro de largura;

- estar sempre desobstruída para a passagem de pedestres (lixo, resíduos de qualquer tipo e mesas ou cadeiras devem ser retirados ou mantidos fora da faixa livre);

- ser superfícies niveladas e não escorregadias. Rampas devem ter inclinação máxima de 3%;

- estar devidamente assentadas com materiais resistentes e antiderrapantes;

- garantir a passagem segura de pedestres. Assim, caso haja vagas de estacionamento, elas devem ter dimensão que acomode por inteiro os veículos e ainda preservar a largura mínima da faixa livre para pedestres;

- ter piso tátil direcional e de um alerta fim de ser acessível às pessoas com deficiência visual;

- contar com rebaixamento adequado que permita o acesso de pessoas com deficiência motora.

Qualquer irregularidade pode ser denunciada. Por isso, certifique-se de que sua calçada está de acordo com as normas.

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