Entra em vigor multa por desperdiçar água lavando carro ou calçada

Foi publicada no Diário Oficial do Município nova lei que estipula regras contra o consumo desnecessário e exagerado de água tratada em Fortaleza. Com a mudança na norma, já sancionada pelo prefeito Roberto Cláudio (PDT), a limpeza de calçadas e veículos com uso contínuo de água passa a ser considerada “desperdício” e estará sujeita a multa.

Além disso, também entram no rol do desperdício ações como “molhar a rua continuamente com esguicho de água”, “manter torneiras, canos, conexões, válvulas, caixas-d’água, reservatórios, tubos ou mangueiras com uso contínuo de água ou vazamento” e “negligenciar sobre vazamento em tubulação hidráulica”. A medida já está em vigor nesta terça-feira, 18.

Nos casos envolvendo a lavagem de automóveis, a lei prevê exceção para lava-jatos que tomem medidas para evitar o desperdício ou promovam o reuso de água. Lembrando que a proibição é para o uso contínuo de água com mangueira: ou seja, o cidadão pode continuar lavando o carro ou a calçada com esguichos breves e o uso de recipientes d’água.

Segundo o texto em vigor, a lei terá aplicação fiscalizada pela Prefeitura e pela própria população: “As denúncias do desperdício de água serão realizadas por meio do Serviço 156, visando à apuração dos fatos denunciados”, prevê a lei, que chama os denunciantes de “fiscais do desperdício de água”.

Segundo a norma, caso constatado o uso irregular de água tratada pela fiscalização da Prefeitura, a autoridade comunicará o infrator sobre o mau uso do recurso, com aplicação de multa em caso de reincidência na denúncia.

A medida sancionada por Roberto Cláudio tem base em lei apresentada pelo vereador Didi Mangueira (PDT) em 2017 e aprovada em maio na Câmara Municipal. A proposta não fala especificamente sobre o valor das multas que serão aplicadas, o que ainda pode ser definido pela Câmara Municipal ou pela própria máquina de fiscalização da Prefeitura.

Segundo o vereador autor da proposta, a ideia era propor "medidas eficazes, reais e pontuais" para a solução – ou minimização – do problema do desperdício de água na Capital. "Acreditamos que a qualidade de vida da população do nosso município depende da preservação da água enquanto recurso natural, finito e escasso", justifica.

Também é prevista a criação de campanhas de educação ambiental no uso consciente da água e informações sobre a possibilidade da aplicação de multas em caso de consumo desnecessário ou exagerado da água potável. As campanhas consistirão na distribuição de folhetos educativos sobre a problemática do desperdício de água potável.