Manifestação reivindica o direito de pagar passagens em ônibus com dinheiro

Manifestação contra o uso exclusivo de cartão nos ônibus de Fortaleza aconteceu, por meio de redes sociais, na noite desse domingo, 26. Em postagem no Facebook, a vereadora Larissa Gaspar (PPL) argumentou que a medida afeta a família de quatro mil famílias de cobradores e incentivou os usuários a usar a hashtag “#sócartãonão” para reivindicar contra a medida.

“Não podemos aceitar que as pessoas que querem pagar em dinheiro sejam proibidas. Não aceitamos a demissão dos cobradores! Exigir o pagamento de ônibus só através de cartão é ilegal!”

A vereadora apresentou na Câmara Municipal de Fortaleza um projeto de emenda à Lei Orgânica de Fortaleza, solicitando que os ônibus que integram o sistema de transporte coletivo da Capital tenham, no mínimo, mais um funcionário, além do motorista.

Tais funcionários teriam como função, mesmo nos veículos com cobrança automatizada de passagem, "orientar e auxiliar os usuários, especialmente idosos, gestantes e pessoas de mobilidade reduzida; assistir o motorista nas atividades necessárias; evitar a evasão de receitas; acionar o validador mediante o recebimento do bilhete; e acionar o validador mediante o recebimento da tarifa para possibilitar o transporte de passageiro que não tenha adquirido o bilhete previamente".

Segundo o texto, a proposta busca contribuir para a melhoria dos serviços à disposição da população, garantir mais segurança e qualidade e evitar o desemprego em massa da categoria profissional dos cobradores, o que poderia ser causado pela "substituição das atuais catracas mecânicas pelas catracas eletrônicas". A emenda abre a possibilidade dos cobradores continuarem empregados, desenvolvendo funções que devem melhorar o serviço para a população e diminuindo a insegurança das linhas de ônibus de Fortaleza.

Para Larissa Gaspar, além dos cobradores que perderam o emprego com o autoatendimento, os usuários também estavam sendo penalizados com a situação. "Muitos passageiros estão se expondo a riscos nas paradas de ônibus, principalmente a noite, por não ter veículos que aceitem pagamento em dinheiro", pontuou ela em conversa com O POVO Online.

A vereadora explicou que a pauta foi levada à sua atenção através de um engajamento do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Ceará (Sintro), além das reclamações dos usuários e funcionários. A iniciativa teria consultado a Defesa do Consumidor do Ceará (Decon) e de Fortaleza (Procon), buscando esclarecer a legalidade de cobrança eletrônica. Segundo a vereadora, o Procon já notificou uma universidade de Fortaleza por não receber pagamentos em dinheiro. "Universidade não pode, mas ônibus pode?", questiona ela.

A criação de linhas que aceitam apenas o crédito eletrônico foi iniciada em setembro do ano passado. Segundo o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Ceará (Sindiônibus), a mudança acontece para aumentar a agilidade e ter uma maior sensação de segurança com a diminuição do uso de dinheiro em espécie.

O defensor público Éliton Meneses, em entrevista ao O POVO em setembro de 2018, afirmou que a iniciativa fere o o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, parágrafo IX: recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais.

“Uma das diretrizes de qualquer negócio de compra e venda é que não se pode recusar a moeda. Pode-se até aceitar outros tipos de pagamento como forma prioritária, mas o dinheiro não pode deixar de ser aceito. Um dos modos de fazer com que o serviço funcione mais rapidamente seria a adaptação de máquinas que recebam cédulas ou moedas", argumenta.

O POVO Online contatou o Sindiônibus, mas não teve retorno até a publicação dessa matéria.

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