Luta pelos direitos de inclusão para todos
Mudanças devem ser feitas em todos os setores da sociedade para garantir condições de igualdade das pessoas com deficiência.
A Constituição Federal estabelece a dignidade de uma pessoa como um dos fundamentos do Estado. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um marco legal. Ela visa assegurar e promover, em condições de igualdade, os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, buscando sua inclusão na sociedade.
Para garantir a inclusão do público, é preciso amparar os direitos das pessoas com deficiência e assegurar que a legislação seja seguida. A luta pelos direitos dessa população é vista em diversas esferas da sociedade, enfrentando obstáculos na educação, saúde, mercado de trabalho e demais áreas de convivência social. No Brasil, cerca de 1,8 milhão de pessoas de dois anos ou mais possuem algum tipo de deficiência. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
É + que streaming. É arte, cultura e história.
Buscando assegurar os direitos, a lei que ampara a população estabelece algumas ações obrigatórias para inclusão do público na sociedade. O pós-doutorando em Educação Alexandre Ribeiro, que possui deficiência visual desde os 6 anos de idade, explica que a lei trouxe mudanças significativas. Entre elas, a obrigatoriedade de acessibilidade em espaços públicos e privados, implementação de educação inclusiva, ampliação do acesso ao mercado de trabalho com políticas de inclusão e a garantia de atendimento prioritário em serviços públicos e privados.
“Além disso, a Lei reforçou o combate à discriminação, assegurou direitos à saúde, transporte e cultura adaptados às necessidades das pessoas com deficiência e reconheceu sua capacidade plena para exercer direitos civis, como casar, trabalhar e administrar bens, quando possível, com os apoios necessários”, cita Alexandre Ribeiro. Os direitos buscam enfrentar os inúmeros obstáculos enfrentados pelo público.
Na vida cotidiana, o especialista cita alguns desses desafios. “A falta de infraestrutura acessível em instituições de ensino, como rampas, elevadores e banheiros adaptados, que limitam a mobilidade. A escassez de materiais pedagógicos e tecnológicos adequados dificulta o aprendizado, assim como a ausência de professores capacitados para trabalhar com metodologias inclusivas e diversificadas”, disse. Outro ponto é o preconceito e a falta de sensibilização da comunidade escolar.
O preconceito gera um cenário ainda mais desafiador para quem convive com uma deficiência, pois se manifesta em diferentes formas. No mercado de trabalho, a discriminação se traduz em preconceitos que excluem para o subemprego e desemprego, mesmo com direitos assegurados pelas políticas de cotas e acessibilidade. Na educação, aparece na exclusão de estudantes com deficiência de ambientes escolares regulares e na falta de adaptações pedagógicas que reconheçam suas capacidades.
Para diminuir os impactos negativos desse cenário, além da aplicação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o papel da sociedade é fundamental. Entre as ações inclusivas estão as campanhas de conscientização na promoção da igualdade, pois ajudam a informar, educar e sensibilizar a sociedade sobre questões de discriminação, preconceito e desigualdade. Por meio delas, é possível realizar ações como palestras, materiais informativos, mídias sociais e eventos públicos, onde podem alcançar diferentes públicos, buscando um diálogo na sociedade e mudando as atitudes e práticas do cotidiano quando o assunto são os direitos das pessoas com deficiência. As iniciativas também podem impactar positivamente nas ações governamentais, pois pressionam o Estado a novas mudanças nesse cenário.
Veja as leis e medidas que asseguram os direitos das pessoas com deficiência
Constituição Federal de 1988
- Garante igualdade de direitos e proíbe discriminação por qualquer motivo;
- Proíbe a discriminação no trabalho por motivo de deficiência;
- Determina que União, Estados, Municípios e o Distrito Federal têm a responsabilidade de cuidar da saúde e assistência pública, incluindo a proteção das pessoas com deficiência;
- Assegura direitos fundamentais às crianças e adolescentes com deficiência, especialmente à saúde, educação e lazer;
- Estabelece a obrigatoriedade de acessibilidade em edifícios públicos e transporte coletivo.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006)
- Ratificada pelo Brasil com status de emenda constitucional (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009);
- Garante direitos como acessibilidade, igualdade de oportunidades, educação inclusiva e participação na sociedade.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
- Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência;
- Regulamenta os direitos das pessoas com deficiência em áreas como educação, saúde, trabalho, transporte, acessibilidade e cultura;
- Inclusão escolar em todos os níveis de ensino;
- Obrigatoriedade de acessibilidade em serviços, produtos e espaços públicos;
- Garantia de acesso ao mercado de trabalho e combate à discriminação.
Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991)
- Estabelece a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais funcionários contratarem uma porcentagem de trabalhadores com deficiência:
- De 100 a 200 funcionários: 2% das vagas;
- De 201 a 500 funcionários: 3% das vagas;
- De 501 a 1.000 funcionários: 4% das vagas;
- Acima de 1.000 funcionários: 5% das vagas.
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
- Determina que a educação deve ser inclusiva e adaptada para atender às necessidades de estudantes com deficiência;
- Promove a oferta de educação especial preferencialmente na rede regular de ensino.
Lei nº 10.048/2000 e Lei nº 10.098/2000
- Lei nº 10.048/2000: dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência em serviços públicos;
- Lei nº 10.098/2000: estabelece normas de acessibilidade em espaços públicos, transporte e comunicação.
Decreto nº 5.296/2004
- Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000;
- Detalha normas técnicas para acessibilidade arquitetônica, urbanística, nos transportes e na comunicação.
Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto nº 3.298/1999)
- Define o conceito de pessoa com deficiência;
- Estabelece diretrizes para a inclusão social e profissional dessas pessoas.
Lei nº 11.126/2005
- Garante o direito ao uso de cães-guia por pessoas com deficiência visual em todos os espaços públicos e privados de uso coletivo.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990)
- Garante proteção integral e atendimento especializado para crianças e adolescentes com deficiência.
Fontes: Governo Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Alexandre Ribeiro, Pós-Doutorando em Educação pela Universidade Regional do Cariri (Urca).
