Do combate ao racismo à garantia dos direitos

A luta pelo combate ao racismo é antiga, e a garantia dos direitos da população negra vem sendo um dos principais desafios. Ambos caminham juntos para promover a igualdade racial e o direito à dignidade. Para que a sociedade seja justa e igualitária, ações políticas devem ser cada vez mais destinadas à proteção, garantia e promoção dos direitos da população negra, para que o objetivo de conviver com o diferente se estabeleça.

Os direitos da população negra estão ligados diretamente ao cenário da luta contra o racismo, as desigualdades e a exclusão social. No Brasil, apesar de avanços por meio da criação de leis e órgãos de defesa desses direitos, ainda há muito o que avançar para promover a igualdade racial. As políticas públicas possuem um papel crucial nesses avanços, como ferramentas que ajudam a planejar e coordenar essas ações para assegurar esses direitos da população negra.

De acordo com censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de 2022, a maior parte da população brasileira é considerada parda, com 92 milhões de pessoas, representando 45% da população. Os brancos representam 43%, com 88 milhões de pessoas autodeclaradas. Em seguida, 10% são pretos, com 20 milhões de pessoas, 1,7 milhão são indígenas (0,8%) e 850,1 mil são amarelas (0,4%). Representando a maior parte da população, o debate sobre os direitos dos negros deve ser colocado em evidência.

Para falar da inclusão de pessoas negras, é necessário falar de reparação. “Há muito tempo, a educação não era nem direito, era algo negado às pessoas afro-brasileiras. Reparação é algo que diz respeito ao direito básico, que é a educação. É a partir daí que temos a noção de plena defesa daquilo que acreditamos ser uma inclusão social e socioeconômica”, diz a secretária estadual de Articulação de Base Movimento Negro Unificado do Ceará, Daniela Silva.

O letramento racial é visto como o principal caminho para combater o preconceito. Por meio dele, é possível promover a educação antirracista, na qual as pessoas conseguem identificar e nomear o preconceito em várias formas. Com ele, é possível atingir diversas camadas sociais, por meio do incentivo a mudanças de sistemas corporativos, por exemplo. Com a conscientização sobre racismo, o letramento fornece ações que podem alterar políticas, práticas institucionais e estruturas sociais que reproduzem as desigualdades.

Entre os exemplos, há a realização de treinamentos de diversidade e inclusão para combater o racismo no ambiente corporativo. Na educação, o fortalecimento de debates sobre raça e racismo nos currículos escolares, com a valorização da história e cultura afro-brasileira, é a principal ação, atendendo à Lei nº 10.639/2003. Essa lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, entre outras providências.

O Brasil possui pelo menos seis leis na Constituição Federal que garantem os direitos da população negra. A Lei do Racismo, nº 7.716/1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, tornando o racismo inafiançável e imprescritível. A Lei de Cotas, nº 12.711/2012, estabelece cotas raciais para o ingresso em universidades públicas e instituições federais de ensino técnico de nível médio. Já a Lei nº 10.639/2003 torna obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira e africana nos currículos escolares.

Outras legislações incluem o Estatuto da Igualdade Racial, nº 12.288/2010, que visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, o combate à discriminação e ações para corrigir as desigualdades históricas. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/1996, foi alterada pela Lei nº 10.639/2003 para incluir a educação antirracista nos currículos escolares.

Medidas adicionais que garantem os direitos da população negra e o combate ao racismo no País estão relacionadas à Lei nº 14.532/2023, que equipara a injúria racial ao crime de racismo, tornando-a também inafiançável e imprescritível, e ao Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o processo de titulação de terras das comunidades quilombolas. Além disso, neste ano, pela primeira vez, foi comemorado o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra com um feriado nacional, por meio da Lei nº 14.759/23.

De acordo com o advogado e coordenador do Escritório de Direitos Humanos Dom Aloísio Lorscheider (EDHAL), Marcus Gigio, o letramento racial deve ser praticado todos os dias. “Ele deve ser implementado cotidianamente em atitudes, aparentemente, pequenas. Enquanto a educação antirracista é uma resposta coletiva em relação ao enfrentamento ao racismo, o letramento racial atua mais no campo das individualidades. Eu reconheço algumas falas machistas e, imediatamente, eu reajo a essas falas”, exemplificou como o letramento racial auxilia no combate ao preconceito.

A secretária estadual de Articulação de Base Movimento Negro Unificado do Ceará, Daniela Silva, reafirma que ainda há o desconhecimento de que o racismo atua de forma estruturante e que a escola é o ponto central para promover essas discussões. “Que possamos formar pessoas com qualidade de entendimento sobre esse cenário do racismo estrutural. Ainda há muito o que se fazer, infelizmente. O letramento racial vem sendo cada vez mais algo positivo para esse entendimento”, pontua.

No Ceará, algumas ações foram implementadas nos últimos anos para promover a igualdade racial, equidade e o combate ao racismo. Entre elas estão a criação da Secretaria da Igualdade Racial (Seir) e demais políticas municipais e estaduais.