Diversidade é pauta cearense
Políticas públicas LGBTQIAPN+ no Ceará. Confira, abaixo, algumas medidas a favor da população LGBT+ no Estado
Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7292/17, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que considera o LGBTcídio como homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo. Batizada de Lei Dandara, a medida homenageia a travesti Dandara dos Santos, brutalmente assassinada em Fortaleza, em fevereiro de 2017.
O crime ganhou repercussão nacional e internacional após o vídeo do ato viralizar nas redes sociais, impactando profundamente as políticas públicas voltadas para a população LGBTQIAPN+ no Estado. É o que aponta a presidenta nacional da União Nacional LGBT e vice-presidenta da Associação de Travestis e Mulheres Transexuais do Ceará (Antra), Silvinha Cavalleire.
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“O Ceará precisou passar por um episódio muito violento para tomar a decisão política de avançar nas políticas públicas para LGBT+. Se você resgatar as legislações que nós temos, você vai verificar que a maioria delas são de 2017, ano em que Dandara foi assassinada, e dos anos consequentes”, clama.
Ela aponta que um dos direitos mais urgentes a serem assegurados à população LGBT+ é o direito à empregabilidade. Para Silvinha, é necessário uma legislação que garanta a esse grupo oportunidades de emprego, políticas de ascensão no mercado de trabalho, qualificação profissional e permanência nas vagas.
“Quem sofre discriminação dentro da família, se não tem autonomia econômica, não pode sair de casa para interromper esse ciclo de violência. Muitas pessoas LGBTQIAPN+ acessam o mercado de trabalho, mas abandonam porque sofrem com desrespeito”, relata.
Outra reivindicação da ativista é a retirada do Ambulatório Transdisciplinar para pessoas Transgênero (Sertrans) do Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto de Messejana (HSM), com o objetivo de ampliar os atendimentos e combater a ideia de que a transexualidade está vinculada a distúrbios psíquicos.
Apesar das dificuldades, Silvinha reconhece avanços no cenário cearense. Um exemplo é a obrigatoriedade nos boletins de ocorrência dos campos para o nome social, a identidade de gênero e a orientação sexual, a partir de 2021. A medida favorece a geração de dados sobre crimes de LGBT+fobia e, consequentemente, o desenvolvimento de estratégias para combater essa realidade.
Além disso, o Ceará é o único estado brasileiro a apresentar uma Secretaria da Diversidade (Sediv).
O professor e advogado Julio Figueiredo também compartilha a visão otimista sobre o Estado. Mesmo considerando o contexto cearense longe de algo perfeito, ele acredita que a situação é melhor do que em muitas outras regiões brasileiras.
“Apesar de termos ainda muita violência contra a comunidade LGBT+, nós somos um dos estados mais avançados culturalmente, tanto no combate a essa discriminação quanto na propositura de direitos. No estado, nós temos bastante legislação”, comenta.
A nível nacional, ele alerta para a falta de legislações que assegurem os direitos de pessoas LGBT+, como o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
“Nós podemos casar, fruto de uma portaria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Lei federal para isso não existe. A questão é a insegurança, porque portaria não é lei. É por isso a urgência de legislações nacionais assegurando esses direitos. Se a gente mudasse todo o nosso STF por um STF conservador, os casais LGBT+ poderiam perder o direito ao casamento”, explica.
Políticas públicas LGBTQIAPN+ no Ceará
Criada em 2023, a Secretaria da Diversidade do Ceará (Sediv) busca coordenar, junto às demais secretarias estaduais, políticas transversais em prol da população LGBT+. Segundo a chefe da pasta, Mitchelle Meira, o objetivo é criar programas de inclusão e oportunidades para que essa população não fique vulnerável e nem sofra violência.
“Para poder sobreviver nessa sociedade preconceituosa, discriminatória e de exclusão, a gente precisa avançar, superar isso, e a superação disso é junto com uma política pública de estado assertiva”, indica.
Confira, abaixo, algumas medidas a favor da população LGBT+ no Estado:
Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (Decrin): criada em 2022, a partir da Lei estadual nº 18.250, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, visa investigar e punir os crimes previstos em lei relacionados à discriminação, desrespeito e falta de reconhecimento do valor da pessoa.
Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues: lançado em 2021, fornece atendimento nas áreas social, jurídica e psicológica, tanto de forma presencial quanto virtual. Além disso, oferece capacitação, recebe denúncias e presta apoio em situações de vulnerabilidade.
Unidade móvel do Centro de Referência “Dandara Ketley”: lançada no último dia 20, a unidade móvel do Centro de Referência deve levar os serviços da Secretaria para o interior do Estado.
Serviço Ambulatorial Transdisciplinar para Pessoas Transgênero (Sertrans): criado em 2017 como um serviço de atenção à saúde de nível secundário para proporcionar acompanhamento relacionado ao processo transexualizador.
Painel de monitoramento dos crimes LGBT+fóbicos no Ceará: cooperação com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). Monitoramento de todos os boletins de ocorrência de crimes LGBT+fóbicos de todo o Estado.
Comitê de empregabilidade e empreendedorismo LGBT+: parceria com a Secretaria do Trabalho (SET). Mapeamento dos empreendedores LGBT+ para inclusão em iniciativas.
Principais medidas no Brasil e Ceará
- 2008: Portaria nº 1.707 do Ministério da Saúde institui as diretrizes nacionais para o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).
- 2013: Resolução Nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
- 2017: Lei estadual nº 16.334 institui o dia 15 de fevereiro como o Dia Estadual de Combate à Transfobia no Estado do Ceará, em homenagem à travesti Dandara dos Santos.
- 2017: Portaria nº 30 do Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará amplia o atendimento especializado nas Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs) às mulheres travestis e transexuais em situação de violência doméstica e familiar.
- 2018: Provimento Nº 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
- 2019: Lei estadual nº 16.946 assegura o direito ao nome social nos serviços públicos e privados no Estado do Ceará.
- 2020: Supremo Tribunal Federal (STF) considera inconstitucional excluir do rol de habilitados para doação de sangue os homens que tiveram relações sexuais com outros homens.
- 2021: Lei estadual nº 17.480 determina a fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero no Ceará.
- 2021: Decreto estadual nº 33.906 cria o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT, responsável por sugerir ao governo do estado do Ceará a elaboração de políticas públicas para promover os direitos e a cidadania da população LGBT+.
- 2022: Lei estadual nº 18.250 cria a Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual (Decrin).
- 2023: Criação da Secretaria da Diversidade do Ceará (Sediv), primeira do Brasil voltada exclusivamente para a promoção da diversidade e dos direitos da população LGBT+.
Avanços e desafios
Apesar das iniciativas mencionadas, ainda há um longo caminho a ser percorrido para garantir a plena igualdade e o respeito à diversidade. De acordo com especialistas e ativistas, a ampliação das políticas públicas, a conscientização social e o combate à discriminação estrutural são essenciais para consolidar os avanços obtidos até agora.
A luta pela cidadania e pelos direitos da população LGBTQIAPN+ no Ceará e no Brasil segue como pauta prioritária de diversas organizações e do poder público. Como apontam as lideranças do movimento, mais do que conquistas jurídicas, é fundamental transformar a realidade social para que cada pessoa possa viver plenamente sua identidade com dignidade e segurança.
