MPCE investiga financeiras que bloqueiam celulares por empréstimos não pagos
Duas empresas são investigadas por oferecer empréstimos para compra de smartphones e instalar dispositivo nos aparelhos que bloqueava suas funcionalidades em caso de atraso no pagamento. Projeto de lei quer tornar prática ilegal
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) investiga duas empresas de crédito por práticas abusivas. Segundo a denúncia, as empresas teriam oferecido empréstimos para compra de smartphones e instalado dispositivo nos aparelhos que bloqueavam suas funcionalidades em caso de atraso no pagamento. Projeto de Lei no Ceará quer tornar prática ilegal e multar financeiras em pelo menos R$ 10 mil por bloqueio.
(Veja abaixo Projeto de Lei no Ceará quer tornar prática ilegal.)
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A ação é considerada abusiva pela promotoria que atua na defesa do consumidor. São alvos do Inquérito Civil Público as empresas de crédito PayJoy e BMP (Money Plus).
A cláusula "coloca o consumidor em vulnerabilidade diante de uma execução forçada, em caso de atraso do pagamento da parcela do aparelho celular".
Segundo o MP, a prática comercial, que fere os direitos básicos dos consumidores, tem se difundido no mercado e não tem previsão na legislação.
O inquérito civil se trata de uma investigação administrativa do MPCE para apurar danos coletivos, difusos ou individuais.
Após a reunião das reclamações recebidas pelo órgão, o procedimento prosseguirá colhendo elementos para a compreensão da problemática e os seus impactos no mercado de consumo, tendo em vista a proteção legal dada ao consumidor em sua vulnerabilidade, diz o MP.
Ainda segundo o Ministério Público, caso outros consumidores tenham sido lesados por essa prática, devem procurar a 132ª Promotoria de Fortaleza (com atuação na defesa do consumidor) pelos canais de WhatsApp (85 98563-3805) e e-mail (132prom.fortaleza@mpce.mp.br).
O POVO entrou em contato com o banco BMP via assessoria de imprensa e aguarda retorno para atualização da matéria.
Em resposta a BMP afirma, por meio de sua assessoria de imprensa, que é uma instituição financeira devidamente autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil, atuando de forma especializada no segmento de Banking as a Service (BaaS).
"No exercício dessa atividade, a BMP viabiliza ofertas de crédito subsidiadas por recursos provenientes de veículos de crédito, como fundos de investimento, securitizadoras e outras instituições financeiras."
A empresa ainda diz que não é responsável pela estruturação das operações da PayJoy. "Sua atuação se limita exclusivamente à operacionalização da emissão e do desembolso das cédulas de crédito bancário, que são imediatamente endossadas ao veículo de investimento indicado pela PayJoy."
A reportagem também tentou contato direto com a PayJoy via email, já que o site da empresa informa apenas um endereço eletrônico e um físico incompleto, sem número, em São Paulo. Mas não obteve retorno até o momento.
Empresa anunciava lojas parceiras e como instalar app
Em seu site, a PayJoy anuncia o crédito para aquisição de celulares "com parcelas que cabem no seu bolso!", sem cartão de crédito e com parcelas cobradas a cada duas semanas, no Pix ou boleto.
A compra seria feita em lojas parceiras cadastradas e o cliente deveria se dirigir a elas com RG ou CNH em mãos. Em Fortaleza, a empresa informa que possui pelo menos 20 lojas parceiras. No site, ainda comunica que instala um aplicativo próprio.
"Após escolhido o celular, instalaremos o aplicativo da PayJoy que ficará no seu aparelho até o fim do pagamento das parcelas", diz o anúncio.
Ceará tem projeto de lei para impedir bloqueio de celulares por financeiras; entenda
A partir da repercussão da matéria publicada pelo O POVO, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), líder do Governo na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), propôs um Projeto de Lei que proíbe bloqueio de aparelhos celulares.
Segundo a proposição, fica proibido o bloqueio do funcionamento de aparelhos celulares através da instalação de softwares inseridos pelas empresas que os comercializem ou financiam sua aquisição em caso de inadimplência do consumidor.
O deputado pede que, caso as empresas descumpram a legislação, sejam multadas em R$ 10 mil por aparelho bloqueado indevidamente. Em caso de reincidência, a pena pode dobrar até o limite de 10 vezes o valor da multa inicial.
Na justificativa, Guilherme aponta que a prática de bloqueio de aparelhos celulares por inadimplência tem se tornado comum no mercado, "causando transtornos aos consumidores que, muitas vezes, já enfrentam dificuldades financeiras."
"Tal medida é desproporcional, pois impede o uso do dispositivo mesmo para funções essenciais, como chamadas de emergência, acesso a serviços públicos digitais e comunicação básica", afirma.
O deputado ainda cita que o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) estabelece que as práticas comerciais devem ser pautadas pela boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo.
Para o presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon), Thiago Fujita, a iniciativa parlamentar é bem-vinda na medida em que regulamenta de forma clara o que já está exposto no Código de Defesa do Consumidor.
"Configurar como abuso contra o consumidor qualquer tipo de restrição ao uso do celular por conta de uma dívida financeira é fundamental. Não é proporcional nem correto criar uma forma de cobrança que extrapole a natureza do próprio empréstimo", avalia.
Conforme Thiago, o nível de dependência comum do celular é tamanho que o bloqueio do aparelho como forma de cobrança causa um grande prejuízo ao consumidor.
Ele ainda lembra que já existem outros meios de cobrar consumidores inadimplentes. "Se o consumidor não quitar o empréstimo, ele pode ser cobrado por meio da negativação do nome, notificações e outras formas previstas na legislação. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor garante que essas cobranças sejam feitas dentro de parâmetros razoáveis, respeitando os limites da boa-fé".
Atualizado em 19/2, às 11h30min
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