MEIs excluídos do Simples Nacional têm até sexta, 31, para se regularizar
A Receita Federal notificou, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, mais de 1,5 milhão de MEIs e empresas do Simples Nacional que estavam com débitos tributários
Os microempreendedores individuais excluídos do Simples Nacional e do Simei "Sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional" têm até sexta-feira, 31, para regularizar a situação. Os contribuintes têm até o fim desse prazo para quitar todas as pendências financeiras e cadastrais.
Para isso, basta acessar os sites do e-CAC ou do Simples Nacional e fazer as solicitações. Se houver alguma pendência, o sistema vai gerar um relatório, permitindo que o MEI resolva os problemas antes do prazo final.
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Segundo a Receita Federal, a regularização é importante, pois a inclusão no Simples garante benefícios fiscais.
É importante lembrar que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas sem as vantagens do regime tributário simplificado.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, que unifica tributos federais, estaduais e municipais e facilita a vida de MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
A Receita Federal notificou, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, mais de 1,5 milhão de MEIs e empresas do Simples Nacional que estavam com débitos tributários e corriam risco de exclusão do regime.
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Consulta
Para saber se será excluído ou não do Simples Nacional, o contribuinte deve acessar a aba Consulta Optantes.
“Entretanto, imprescindível observar que o CNPJ, para ingressar ou reingressar no Simples, deve estar em regularidade com as administrações tributárias da União, estados, DF e municípios”, esclareceu a Receita Federal.
Dados da autarquia mostram que, atualmente, 23,4 milhões de contribuintes são abrangidos pelo Simples Nacional, sendo 16 milhões microempreendedores individuais (MEI).
A Receita projeta, até 31 de janeiro, um número de pedidos formulados compatível com os anos anteriores – em torno de 1,2 milhão de contribuintes.