Sefaz: reajuste dos servidores vai respeitar Lei de Responsabilidade Fiscal
Entretanto o secretário reforça que ainda não se sabe de quanto será o reajuste nem quando ele será anunciado
O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, comentou o processo de negociação entre o Estado e os servidores para o reajuste salarial deste ano. Em entrevista à rádio O POVO CBN Cariri realizada nesta quinta-feira, 23, ele assegurou que o reajuste dos servidores estaduais respeitará a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A norma, que é instituída pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, tem como seu principal objetivo o equilíbrio das contas públicas, pressupondo ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios.
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Dentre suas determinações estão as restrições orçamentárias que visam preservar a situação fiscal tanto da União quanto dos estados e dos municípios.
Uma delas é a que impõe limites de gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), que é de 50% para o governo federal e 60% para o estadual e municipal. Cumprir a lei assegura o compromisso do Estado com a saúde fiscal e evita problemas com órgãos como o Tribunal de Contas.
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"A relação da despesa com o pessoal em RCL é uma exigência da LRF, a gente não pode descumprir. Nós temos o limite de alerta, o limite prudencial e o limite máximo, você chegando ao limite de alerta ou limite prudencial pode ter algumas consequências, como não ter operação de crédito. Então, todo estado e todo município tem que estar trabalhando para que isso não venha a ser um problema fiscal", destacou.
Os limites de alerta, o prudencial e o máximo ocorrem quando a despesa em questão alcança 90%, 95% e 100% do limite determinado, respectivamente.
Porém, o titular da pasta reforça que ainda não dá para dizer de quanto será esse reajuste nem quando ele será anunciado, pois "é uma decisão do governador".
"A gente está fechando o ano de 2024, fazendo as análises para podermos entregar o balanço do Estado no ano para o governador", explicou o secretário.
Ele ainda complementa destacando que o Ceará já possui "essa cultura de equilíbrio fiscal e sustentabilidade".
"A gente analisa todos os números possíveis para olhar o que é reajuste, o que é que a gente pode fazer mais de investimento, como é que a gente pode otimizar cada vez mais a despesa para que a gente tenha redução de custeio. Então é uma análise constante que fazemos todo mês aqui".