Governo edita MP e reforça proibição da taxação do Pix; entenda
A MP equipara os pagamentos via Pix as transações realizadas em dinheiro, reforçando a gratuidade do meio de pagamento![Norma também determina como "abusiva" a cobrança de acréscimos em transferências via Pix](https://www.opovo.com.br/_midias/jpg/2025/01/13/820x460/1_saiba_o_que_e_verdade_e_mentira_sobre_as_transacoes_via_pix-32336740.jpg)
Após a onda de desinformação e o recuo da portaria da Receita Federal referente à nova regra do Pix, o presidente Lula editou uma Medida Provisória (MP) reforçando a gratuidade do meio de pagamento e o equiparando a transações realizadas em dinheiro.
A norma foi publicada na última quinta-feira, 16, em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e, segundo o apresentado, visa “ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos instantâneos - Pix”.
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Vale destacar que por ser uma Medida Provisória, ela possui força de Lei, porém ainda precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 120 dias, para se tornar definitiva.
Desta forma, de acordo com o afirmado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o decreto “blinda” essas transferências de mentiras que estavam sendo propagadas.
“Isso (as desinformações), infelizmente, levou a diversas pessoas de boa fé a caírem em golpes. Golpes que foram incentivados a partir deste discurso, dessa narrativa, que, infelizmente, foi reproduzido por diversos políticos brasileiros”, destacou.
O decreto também institui como “abusiva” a prática de cobrar valores adicionais em transferências via Pix. A informação foi reforçada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
“Essas práticas que estão sendo utilizadas hoje, com base na fake news, de cobrar a mais por aquilo que é pago em Pix na comparação com dinheiro, estão vedadas. Ou seja, o que você cobra em dinheiro, você vai poder cobrar em Pix, você não vai poder cobrar a mais”, explicou o ministro.
Assim, caso os estabelecimentos de vendas ou prestadores de serviços, físicos ou virtuais, solicitem o pagamento de um valor superior nessas transferências, eles estarão sujeitos a penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
A MP ainda determina que esses fornecedores “deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista”.
Outro ponto a ser destacado é de que, foi estabelecido que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública, irá disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
Além disso, irá competir ao Banco Central (BC) o dever de implementar as medidas que garantem a “preservação da infraestrutura digital pública”, a “privacidade das informações financeiras processadas no âmbito do Pix e do Sistema de Pagamentos Instantâneos - SPI” e a “proteção aos dados pessoais”.
Governo acerta ao recuar sobre medidas de fiscalização do PIX? | O POVO NEWS
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