Justiça Federal suspende início da cobrança de ingressos e obras no Parque de Jeri
Decisão responde à Ação Civil Pública impetrada pelo município de Jijoca de Jericoacoara, que questiona métodos do ICMBio e da Urbis, concessionária do parque
O juízo da 18ª Vara Federal do Ceará respondeu à Ação Civil Pública impetrada pelo município de Jijoca de Jericoacoara e decidiu suspender a cobrança de ingresso para visitantes que se destinam à Vila de Jericoacoara e precisam passar pelo parque nacional.
A decisão da Justiça Federal, assinada no último dia 13 e comunicada às partes nesta segunda-feira, 20, também embarga as obras no Parque Nacional de Jericoacoara até que recebam o devido licenciamento e obtenham os alvarás de construção pelo município.
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Em sua exposição, o juíz federal Sérgio de Norões Milfont Júnior, enfatiza que é "possível observar que o início da cobrança de valores em virtude da concessão vem sendo sucessivamente adiado, o que demonstra a existência de dificuldades materiais na sua operacionalização, sobretudo no contexto de um conflito que aparenta existir entre a concessionária e o ICMBio, de um lado, e o Município (parte autora) e da população local, de outro."
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Vale lembrar que, após pressões da Prefeitura, vereadores de Jijoca de Jericoacoara e protestos de moradores da Vila, o ICMBio e a concessionária anunciaram, no último dia 18 de dezembro, a suspensão do início da cobrança de ingressos pelo período de 90 dias.
Inicialmente, a previsão da Urbia era iniciar a cobrança pela entrada no Parque Nacional a partir de 20 de dezembro, com cobrança diária de R$ 50.
Em nota ao O POVO, a empresa "reafirma seu compromisso com a comunidade de Jericoacoara e destaca que a modelagem da concessão foi definida pela União de forma transparente, estruturada e aprovada em processo licitatório, com ampla consulta e participação pública."
"Reiteramos, ainda, que o acesso de moradores e trabalhadores da Vila de Jericoacoara permanecerá livre e gratuito, conforme regulamentado pelo contrato, e que o processo de cadastramento já em andamento", conclui o texto.
A partir disso, o juíz federal decidiu de forma preliminar à análise do pleito liminar, que o ICMBio apresente em até 60 dias um plano detalhado que contemple:
- os valores e os respectivos fatos geradores das tarifas e/ou ingressos que serão cobrados em decorrência da concessão, de modo claro, detalhado e específico;
- a fase atual de cadastramento dos moradores, frequentadores e trabalhadores locais que pretendam dirigir-se à Vila de Jericoacoara, inclusive com informação detalhada acerca do procedimento a ser adotado pelo interessado para obtê-lo. Deverá ser informado, ainda, o quantitativo de pessoas já cadastradas;
- informação minuciosa acerca da localização e do número de guichês que serão instalados para controle de acesso à Vila de Jericoacoara;
- deverá ser explicitado se há estudo que indique qual a previsão de fluxo diário de pessoas que acessarão a Vila de Jericoacoara, bem como quais as medidas concretas que serão adotadas a fim de evitar demora excessiva no procedimento de identificação e autorização para o acesso aos cadastrados e aos turistas;
- plano detalhado de divulgação das informações concernentes à concessão, contemplando todas as informações solicitadas nas alíneas acima, bem como o prazo de divulgação e os meios utilizados (distribuição de panfletos, inserções em rádios locais, reuniões com moradores, sites de internet etc)
O ICMBio informou ao O POVO que a decisão proferida no âmbito da Ação Civil Pública "não altera as disposições contratuais vigentes", mas que determina a apresentação de informações relacionadas à prestação dos serviços e aos valores de ingressos.
"Tal medida está alinhada com os procedimentos de análise de conformidade que o Instituto Chico Mendes (ICMBio/MMA) realiza regularmente, em consonância com suas competências legais e contratuais. Essa prática é aplicada não apenas no caso do acordo entre o ICMBio e a Concessionária Urbia Cataratas Jericoacoara, mas em todos os contratos de concessão geridos pela autarquia", diz o ICMBio em nota.
Atualizado com nota do ICMBio em 21/1, às 15 horas
Impacto no turismo e dúvidas sobre modelo de cobrança
Nas redes sociais, a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara publicou um comunicado em que celebra a decisão judicial, destacando que ela representa um passo importante na defesa dos direitos dos visitantes e da sustentabilidade da indústria do Turismo, "que é o principal motor da economia de nosso município e o maior gerador de empregos".
Na avaliação da gestão municipal, o modelo de cobrança de ingresso proposto pela concessionária "difere significativamente" do que foi apresentado nas audiências públicas que precederam o leilão.
E enfatiza que a incerteza em torno da cobrança tem gerado impactos negativos, especialmente por envolver um setor que depende de reservas antecipadas e construção de imagem positiva em relação ao público.
"Esse dilema tem causado prejuízos consideráveis ao turismo de nosso município, com muitos turistas deixando de reservar Jericoacoara devido ao anúncio da cobrança, que continua sendo adiado a cada protesto ou decisão judicial".
A presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens no Ceará (ABAV-CE), Márcia Pinheiro, destaca que houve uma grande demanda de visitantes para a Vila de Jericoacoara no fim de 2024 por conta do início da cobrança de ingressos em 2025.
Segundo ela, muitos turistas adiantaram sua ida ao destino temendo os custos extras, principalmente para quem viaja em família.
"Muitos turistas adiantaram sua ida ao destino temendo não ser possível ir mais quando começasse a cobrar, pois a concessionária pretendia fazer uma cobrança por pessoa e por dia. Isso poderia tornar inviável para uma familia de pelo menos 4 pessoas, por exemplo", afirma.
A falta de estruturação sobre a cobrança também é outro fator negativo, que atrapalhou o trabalho das agências de viagens na venda do destino.
Márcia destaca que a suspensão é positiva até que se definam regras claras que não prejudique os visitantes da Vila de Jeri.
"Essa é uma vitória para o nosso turismo. Não sou totalmente contra a concessão, mas a forma como estavam conduzindo", pontua.
A presidente da ABAV-CE informa ainda que está solicitando uma reunião com os representantes da Urbis para ter as informações mais precisas de funcionamento do Parque e a projeto de cobrança para que possamos ver a viabilidade e levar aos agentes de turismo da região.
Atualizado às 17h30min