Após acordo com MP, Brejo Santo terá concurso com mais de 900 vagas
O edital deve ser publicado até esta sexta-feira, 10, no DOE, e o certame será organizado pela Universidade Regional do Cariri (Urca)
14:17 | Jan. 09, 2025
Após acordo com Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a prefeitura de Brejo Santo (distante 521,75 km de Fortaleza) irá realizar concurso público para cargos efetivos. Ao todo serão 332 vagas imediatas e 601 de cadastro reserva.
O edital deve ser publicado até esta sexta-feira, 10, no Diário Oficial do Estado (DOE), e o certame será organizado pela Universidade Regional do Cariri (Urca)
O Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), que foi firmado por meio da 1ª Promotoria de Justiça do Município, foi instaurado após o MPCE apurar irregularidades na contratação temporária de agentes públicos na Cidade, que, de acordo com o investigado, ocorriam regularmente.
Segundo o Ministério, essa prática representa uma infração da legislação, pois as contratações não seguem os requisitos da excepcionalidade e temporariedade e têm ocorrido sem a realização de processo seletivo.
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Situação, que conforme destacado pelo órgão, pode resultar em favorecimento político, nepotismo e corrupção no executivo municipal.
O acordo ainda determina que, no prazo de 120 dias, a prefeitura deve rescindir os contratos de todos os servidores contratados temporariamente e com cargos comissionados em que os ocupantes não exerçam exclusivamente as funções de direção, chefia e assessoramento. Essas vagas que serão abertas deverão ser assumidas pelos aprovados no certame.
Além disso, o TAC veda a prefeitura de realizar contratações temporárias que não sigam a legislação mencionada no termo e que não atendam a necessidade excepcional de interesse público.
Caso haja descumprimento ou violação de qualquer um dos compromissos acordados, serão aplicadas multas diárias de R$ 1.000, valor que será revestido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).