Refis da Taxa do Lixo: veja as condições apresentadas pelos vereadores
Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), Léo Couto (PSB), destacou que a medida poderá facilitar o pagamento da dívida
Os vereadores da base do prefeito Evandro Leitão (PT) apresentaram uma emenda coletiva com a proposta de que a Prefeitura implante um programa de Recuperação Fiscal (Refis) para aqueles que estão em débito com a Taxa do Lixo de 2024.
Veja as condições de pagamento do Refis da Taxa do Lixo abaixo.
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O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), Léo Couto (PSB), destacou que a medida poderá facilitar o pagamento da dívida. A Casa analisará na quinta-feira, 9, em sessão extraordinária, a revogação da Taxa do Lixo e a emenda referente ao Refis.
"Vamos tramitar a mensagem em regime de urgência, para eliminar de vez essa taxa que onera o bolso do fortalezense", declarou o presidente da CMFor nas redes sociais.
Os recursos advindos do Refis da Taxa do Lixo deverão ser vinculados exclusivamente à prestação dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos, segundo a proposta.
Quais dívidas poderão participar do Refis?
As dívidas referentes à Taxa do Lixo geradas até o dia 31 de dezembro de 2024 poderão ser refinanciadas se a proposta for aprovada.
Até quando o programa ficará disponível?
A proposta indica que o programa do Refis da Taxa do Lixo estará disponível para a população durante o ano de 2025. A adesão deverá ser feita neste período.
Como vai funcionar o parcelamento?
Em relação às parcelas, o programa estabelece até dez parcelas mensais, fixas e sucessivas, com um valor mínimo de R$ 70.
A primeira parcela vai efetivar o reconhecimento da legitimidade do crédito e definir o início do pagamento.
As parcelas vão vencer no último dia útil de cada mês subsequente ao pagamento da primeira parcela.
Quais os descontos propostos no programa?
Haverá alguns descontos sobre os encargos e atualização monetária, como:
- 100%: para pagamento em até quatro parcelas fixas
- 80%: para pagamento de cinco a dez parcelas fixas
"Os encargos e a atualização monetária a que se refere o caput incluem juros de mora, multas e quaisquer outros acréscimos legais incidentes sobre o débito principal", segundo a proposta.
Pode haver cancelamento do Refis?
Sim. O parcelamento será cancelado se houver inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas, bem como daquelas em períodos superiores a três meses.
"O cancelamento do parcelamento implicará a exigibilidade imediata do saldo devedor remanescente e sua inscrição ou reinscrrção na Dívida Ativa do Município", conforme a proposta.
Assim, o contribuinte irá perder os descontos.
Câmara convocou sessão extraordinária para analisar o fim da Taxa do Lixo
Léo anunciou a convocação da sessão extraordinária para apreciar o texto da revogação da cobrança para quinta-feira, 9.
A Casa irá instalar as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento, onde a proposição será analisada antes de ser votada no plenário.
A Câmara entrou em recesso em dezembro, antes do Natal.
Em 1º de janeiro, houve a posse dos vereadores para a atual legislatura, mas os trabalhos só irão começar, de forma ordinária, em fevereiro.
A convocação extra foi anunciada por Evandro para viabilizar o fim da Taxa do Lixo.
*Com Guilherme Gonsalves
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