Governo Federal lança programa para facilitar Reforma Tributária; entenda
Conforme a medida, haverá um comitê para fornecer os recursos necessários, tomar decisões estratégicas, supervisionar o progresso do programa e realizar avaliações periódicas
O Governo Federal lançou nesta quinta-feira, 26, o Programa de Reforma Tributária do Consumo (Programa RTC), que visa facilitar a implementação do novo sistema. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Conforme a medida, haverá um comitê para fornecer os recursos necessários, tomar decisões estratégicas, supervisionar o progresso do programa e realizar avaliações periódicas.
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Por se tratar do consumo, a iniciativa contemplará três tributos: a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Nesse sentido, haverá uma colaboração com as administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para criar normas comuns sobre medidas como cashback, arrecadação, notas fiscais e cobranças.
Além disso, a estrutura de governança do Programa RTC será composta pelas seguintes instâncias internas da RFB:
- Comitê do Programa RTC
- Gerências dos Programas
- Gerências dos Processos de Trabalho
- Gerências dos Projetos vinculados
- Escritório de Projetos do Programa RTC
O que é a primeira regulamentação da reforma tributária?
Este primeiro projeto da regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo:
- A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal
- E o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal.
Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado "imposto do pecado", que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos, aprovada em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado.
- ICMS
- ISS
- IPI
- PIS
- Cofins
A transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.
Quanto a população vai pagar de imposto com a reforma tributária?
Há uma trava aprovada para que a alíquota geral não possa passar de 26,5%.
Veja a linha do tempo da entrada em vigor da reforma tributária
2026
É iniciada a cobrança da CBS (parte do imposto federal do IVA dual), com alíquota inicial de 0,9 e do IBS, com 0,01.
2027
Início da cobrança integral da CBS, o que extinguirá definitivamente PIS e Cofins.
Ainda inicia a cobrança do Imposto Seletivo (IS) ou imposto do pecado, com tributação maior do que a alíquota-comum, estimada pela Fazenda em 27,97% a categorias específicas.
Também sai de jogo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com exceção aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
2029
ICMS e ISS, impostos estadual e municipal, começam a ser reduzidos de forma escalonada em 1º de outubro de 2029 até 2032.
2033
ICMS e ISS são extintos, passando a valer alíquota cheia do IBS, que é a parte do IVA dual dos estados e municípios.
(Com informações da Agência Estado, Agência Brasil e Beatriz Cavalcante)
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