Corte de gastos: entenda o que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso
Com temas como supersalários, Fundeb e abono salarial, a PEC tem previsão de ser votada nesta quinta-feira, 20
12:25 | Dez. 19, 2024
Sem votos para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote de ajuste fiscal, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar para esta quinta-feira, 19, a sessão sobre o tema.
Das três propostas (dois projetos de lei e uma PEC) que o governo quer votar ainda neste ano sobre o tema, uma já foi aprovada e será votada no Senado. As outras duas tiveram seus relatórios apresentados, com alterações ao que foi proposto pelo governo.
Ao todo, são necessários pelo três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos em dois turnos de votação, para a validação de uma emenda constitucional.
Para testar o quórum, Lira colocou em votação uma emenda aglutinativa que determinava que fosse votado como preferência em plenário o texto do relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), em vez do texto da PEC de 2007 à qual a proposta de agora do governo foi apensada.
A emenda obteve 294 votos favoráveis e 172 contrários, ou seja, abaixo do placar necessário. Agora, será permitida a votação remota, com registro de presença.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que nesta quinta-feira não haverá sessão do Congresso e que será possível votar tanto a PEC quanto o PL na Câmara.
Ele afirmou ainda que haverá tempo suficiente para o Senado analisar as matérias. "Sem risco de receio", afirmou. "(Os votos) são suficientes, vamos aprovar a PEC e o PL amanhã", emendou.
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O texto traz alterações no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Também disciplina os chamados "supersalários", prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.
Supersalários
Deputados da oposição afirmaram que a PEC não irá reduzir os salários do funcionalismo acima do teto constitucional.
"Todas as resoluções do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]e do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] que garantem salários ilegais, inconstitucionais com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre vão ser mantidas", afirmou o deputado Kim Kataguiri (União-SP).
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a PEC não ataca realmente os altos salários do funcionalismo público acima do teto constitucional, que corresponde à remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 44 mil. "Acho absurdo atacar BPC se a gente não cuida da elite do funcionalismo público", disse.
Ela criticou o texto da PEC por deixar de fora do teto parcelas indenizatórias fixadas em lei de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos.
Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta traz limites aos salários do poder público. Para ela, as diretrizes previstas na PEC vão impedir os supersalários no Brasil.
Abono Salarial
Segundo a proposta, a partir de 2026, a concessão será corrigida pela inflação, até chegar a um salário mínimo e meio. O benefício é pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a redução do acesso ao abono salarial dos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos para até um salário e meio.
"Isso significa menos pessoas tendo acesso a um elemento fundamental a famílias de baixa renda. Jamais seríamos a favor de medidas draconianas como essa para pessoas que já ganham tão pouco", disse.
Fundeb
O relator da PEC, deputado Moses Rodrigues (União-CE), divulgou o parecer e retirou do texto a autorização para que a União, a partir de 2026, abata do Fundeb a despesa com educação em tempo integral.
O relator estabeleceu que em 2025, até 10% - e não 20% como proposto pelo governo - de complementação da União ao Fundeb poderá ser empregado em manutenção de matrículas em escolas públicas de tempo integral.
Já a partir de 2026, de acordo com o texto, no mínimo 4% da complementação dos Estados e municípios ao Fundeb deverá ir para esse mesmo tipo de despesa.
Apesar de não ser uma despesa obrigatória, a previsão é de que a União gaste em torno de R$ 5 bilhões com educação em tempo integral em 2025. A proposta desenhada pelo governo Lula no pacote fiscal visa destinar 20% da complementação do governo federal ao Fundeb para essa despesa.
Ou seja, o Poder Executivo poupará os recursos gastos com o ensino em tempo integral e passará a usar o dinheiro do Fundeb para bancar essa despesa.
A partir de 2026, no entanto, conforme o texto do relator, essa medida não terá efeitos aos cofres da União - apenas se o governo federal deixar de gastar com educação básica em tempo integral, que é uma despesa discricionária (não obrigatória), contando que o repasse passará a ser feito pelos Estados e municípios.
Com informações de Agência Câmara e Agência Estado