"IVA ficará abaixo de 25% em cinco anos", diz relator da Reforma Tributária
Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo
10:17 | Dez. 18, 2024
A alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) da Reforma Tributária ficará abaixo de 25% em cinco anos, afirmou nesta quarta-feira, 18, o relator do texto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) durante entrevista à Rádio CBN.
Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta os impostos sobre o consumo. Agora, segue para sanção presidencial.
Conforme explica o deputado Reginaldo Lopes, a trava de 26,5%, prevista em lei, não será desrespeitada. Isso porque obriga a mandar um Projeto de Lei Complementar (PLP) para a Câmara dos Deputados e promover um corte objetivo. Outro ponto é que, com o tempo, o percentual tende a diminuir.
"Esse modelo simultâneo de arrecadação vai levar o brasil a combater fraude, sonegação, inadimplência e vai reduzir a alíquota. Depois, a formalização, com 94 milhões de brasileiros pedindo nota fiscal para receber cashback, vai acabar com a economia informal", avalia.
Além disso, afirmou que as mudanças começam a ser sentidas ainda neste ano, visto que haverá a adaptação de todos os sistemas. Em 2025, já em janeiro, a previsão é iniciar as discussões no Comitê Gestor.
"Nós estamos saindo do pior sistema tributário do planeta, segundo o Banco Mundial, para conectar o Brasil ao melhor sistema de tributação de consumo, com o IVA. 98% dos países no mundo praticam esse modelo."
O relator do texto também defendeu que o novo modelo contribuirá para uma justiça tributária com o mecanismo, pois atualmente o mais pobre paga mais do que o rico, em termos proporcionais.
Leia mais
"Armas não merecem redução tributária"
O Senado derrotou a proposta do governo de reincluir as armas e as munições no Imposto Seletivo, ou imposto do pecado, e decidiu mantê-las fora da tributação. Com isso, pagará apenas a alíquota padrão definida.
Nesse sentido, Reginaldo Lopes ressalta que a decisão é um erro porque foi para o debate ideológico. "Hoje a arma paga 75% de impostos. Como o IVA é uma alíquota padrão e a maior será 26,5%, ao não colocar imposto seletivo, nós promovemos uma redução na alíquota. E as armas não merecem redução tributária."
Entenda o que foi aprovado
Com a aprovação, o projeto de lei complementar pode ser enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Agora, podem virar lei complementar, itens como cashback (devolução parcial de imposto para os mais pobres), impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto.
O relator do texto, deputado Reginaldo Lopes, leu o relatório na segunda-feira, dia 16, à noite. As discussões foram concluídas por volta das 22h, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, transferiu a votação para hoje para haver um quórum mais alto.
O parecer de Lopes retira os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária.
O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%.
O que é a primeira regulamentação da reforma tributária?
Este primeiro projeto da regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo:
- A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal
- E o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal.
Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado "imposto do pecado", que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos, aprovada em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado.
- ICMS
- ISS
- IPI
- PIS
- Cofins
A transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.
Na quinta-feira, 12 de dezembro, foi incluído no Senado um dispositivo para viabilizar a criação do Comitê Gestor do IBS em seu texto.
Essa definição estava no outro projeto de lei da reforma tributária, que ainda não avançou na tramitação no Senado.
A inclusão do dispositivo atende a um pedido do Ministério da Fazenda e também dos governos regionais, para viabilizar a operacionalização do sistema ao longo de 2025.
Quanto a população vai pagar de imposto com a reforma tributária?
Até o momento, o que se sabe é que há uma trava aprovada para que a alíquota geral não possa passar de 26,5%.
No entanto, com as alterações no Senado, o cálculo preliminar era de 28,55%.
Já nesta segunda-feira, 17 de dezembro, após passar novamente pela Câmara dos Deputados, a estimativa é de que haja um corte de 0,7 ponto percentual nesta estimativa.
O que falta para a reforma tributária ser regulamentada?
Depois da votação na Câmara dos Deputados, o Ministério da Fazenda deverá estabelecer um grupo de trabalho para sugerir o detalhamento das regras tributárias em um prazo de 60 dias.
As mudanças acontecerão de forma gradual a partir de 2026, com todas as regras entrando em vigor até 2033.
Veja a linha do tempo da entrada em vigor da reforma tributária
2026
É iniciada a cobrança da CBS (parte do imposto federal do IVA dual), com alíquota inicial de 0,9 e do IBS, com 0,01.
2027
Início da cobrança integral da CBS, o que extinguirá definitivamente PIS e Cofins.
Ainda inicia a cobrança do Imposto Seletivo (IS) ou imposto do pecado, com tributação maior do que a alíquota-comum, estimada pela Fazenda em 27,97% a categorias específicas.
Também sai de jogo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com exceção aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
2029
ICMS e ISS, impostos estadual e municipal, começam a ser reduzidos de forma escalonada em 1º de outubro de 2029 até 2032.
2033
ICMS e ISS são extintos, passando a valer alíquota cheia do IBS, que é a parte do IVA dual dos estados e municípios.
(Com informações da Agência Estado, Agência Brasil e Beatriz Cavalcante)