Prefeitura de Jijoca embarga obra da concessão em Jericoacoara
Secretaria de Infraestrutura multou o consórcio Urbia Cataratas Jericoacoara em R$ 50 mil e deu prazo de 15 dias para a regularização
14:08 | Dez. 05, 2024
A Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara decidiu embargar as obras feitas no Parque Nacional de Jericoacoara e executadas pelo Consórcio Urbia Cataratas Jericoacoara, que ganhou a concessão de administração das áreas turísticas.
Ao mesmo tempo, um auto de infração foi emitido com uma multa no valor de R$ 50 mil a ser paga pela empresa.
Na notificação feita pela Secretaria de Infraestrutura do Município e assinada pelo agente público municipal João Paulo Silva, é dito que a empresa "está infringindo as leis vigentes" da cidade.
"Para atender os objetivos desta lei, nenhuma obra, serviço ou instalação poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura e mediante o pagamento da taxa respectiva, exceto as hipóteses previstas nesta lei", diz o documento.
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Ao O POVO, o consórcio Urbia Cataratas Jeri afirmou, em nota, que "as obras no Parque Nacional de Jericoacoara foram devidamente autorizadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em 13 de novembro de 2024 e estão previstas no contrato de concessão."
"Com relação ao embargo pela Prefeitura de Jijoca, nossa equipe jurídica está analisando a medida e apresentará as manifestações nos prazos legais. Reforçamos que, por se tratarem de intervenções em área federal, as obras não estão sujeitas a normativas municipais, conforme a Lei Complementar 140/2011. Mantemos nosso compromisso com a legalidade e a conservação ambiental no Parque Nacional de Jericoacoara", completa.
Entenda a questão que envolve o Parna Jericoacoara
As primeiras intervenções no Parque Nacional de Jericoacoara iniciaram na última semana de novembro e geram conflito entre o consórcio Urbia + Cataratas Jeri, das empresas Construcap e Grupo Cataratas, e a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara e moradores da Vila de Jericoacoara. Isso motivou o Município a entrar na Justiça contra as atividades.
Na Ação Civil Pública, a Prefeitura pede que as intervenções sejam suspensas por 120 dias sob pena de multa de R$ 100 mil por dia, "bem como realizem o cadastramento antecipado de moradores, trabalhadores, prestadores de serviço e demais credenciados do trade turístico com prazo mínimo de 90 dias, bem como apresentem um Plano de Ação Participativo."
Os dois pontos que geram maior embate entre as partes são o asfaltamento de um dos acessos ao parque e a cobrança de ingressos a partir de dezembro. Segundo o prefeito de Jijoca de Jericoacoara, Lindbergh Martins, a empresa tem ignorado o município e não tem cumprido o que havia sido afirmado em reuniões realizadas antes da concessão.
Existia a expectativa de que os primeiros atos de intervenção da concessionária fossem de garantir o transporte gratuito para os moradores, cobrindo os três municípios em que o Parque Nacional possui área (Jijoca de Jericoacoara, Cruz e Camocim).
Também o cercamento do parque, com duas entradas, sendo a principal por Jijoca e outra pelo Preá e que a cobrança de ingressos só ocorreria após os investimentos, com autorização e licenças do município.
Segundo o prefeito, nada disso ocorreu. A Prefeitura chegou a oficiar a empresa, cobrando explicações, mas a empresa não se pronunciou oficialmente, mas enviou um funcionário informalmente na casa do prefeito.
Em meio ao cenário descrito pelo chefe do Executivo municipal, a primeira intervenção conduzida pela concessionária tem sido a construção de uma estrada de asfalto pela área do Parque Nacional.
Esse movimento tem gerado insatisfação e a Prefeitura de Jijoca promete embargar a obra assim que ela chegar aos limites do município.
"Agora estão começando uma estrada, fazendo deslocamento de terra, sem nunca sequer terem sentado com a Prefeitura. Falo por Jijoca, não sei Cruz, mas aqui nunca foram consultados nem visitados pela empresa", afirma.
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Ainda segundo Lindbergh, toda comunidade, Prefeitura e todo trade turístico de Jijoca de Jericoacoara estão apreensivos e a gestão deve trabalhar para barrar as ações da concessionária. "Já acionei a Procuradoria Geral do Município para entrar com dois mandados de segurança".
O primeiro desses mandados de segurança será para barrar a cobrança que querem começar a partir do primeiro dia oficial de gestão do Parque Nacional, no dia 26 de dezembro. A Prefeitura argumenta que nenhum plano de trabalho foi apresentado, ou se há organização ou estrutura que justifique a cobrança. "Não podem barrar a entrada na Vila de Jericoacoara, que é municipal", diz.
O segundo mandado tem por objetivo embargar a estrada que teve obras iniciadas sem anuência do município. Segundo o entendimento da Prefeitura, mesmo sendo uma área federal, os gestores do Parque precisavam dar ciência sobre as intervenções, o não aconteceu.
Vale lembrar que o território do Parque abrange os três municípios de forma diferente, já que a maior parte de sua área, cerca de 70%, fica em Jijoca, quase 20% fica no território de Cruz e o restante Camocim.
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"A empresa está atropelando a prefeitura. Apesar de não termos veto sobre a concessão por ser área federal, a gente precisa participar porque isso afeta diretamente a economia do município, os empregos e toda a comunidade. Desde o começo do processo, parece que não temos valor nenhum, nem a prefeitura, nem a comunidade", diz Lindbergh.
O prefeito enfatiza: "Quero que isso fique bem explícito. Estamos revoltados com essa decisão que pode afetar milhares de empregos e até isolar a vila, prejudicando o turismo".
Concessionária confirma prazos
Sobre estrada que liga o Preá à Vila de Jericoacoara, a Urbia + Cataratas Jeri afirmou ao O POVO "que iniciou intervenção temporária, autorizada pelo ICMBio, em um pequeno trecho para viabilizar o tráfego de carretas que levam materiais para as obras, afirmando ainda que a estrada não será pavimentada."
"Essa intervenção será totalmente revertida para as condições anteriores no pavimento natural, sendo o material reaproveitado inclusive em outras estruturas", completou.
Já sobre os preços de acesso ao Parque, a empresa prometeu a publicação oficial para "breve". "Conforme estabelecido em contrato de Concessão com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o prazo limite para início da operação é o dia 20 de dezembro de 2024", completou.
Órgãos ambientais
O POVO procurou a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) para dar informações sobre o o uso de asfalto nos acessos ao Parque Nacional, mas a Sema informou que a questão deve ser tratada com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Até o fechamento desta matéria, o ICMBio não respondeu aos questionamentos.