Salário mínimo, IR, Bolsa Família e mais: veja detalhes do pacote lançado pelo governo
Ministros explicaram os detalhes das medidas que geram impacto de R$ 71,9 bilhões na economia entre 2025 e 2026; e de R$ 327 bi entre 2025 e 2030
O pacote de contenção de gastos do governo federal terá um impacto econômico de R$ 71,9 bilhões entre 2025 e 2026 e de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030. Os números foram divulgados nesta quinta-feira, 28, pelo Ministério da Fazenda, antes da coletiva de imprensa convocada por ministros e secretários para explicar as medidas.
Na estimativa anual, o pacote terá um impacto de R$ 30,6 bilhões em 2025; R$ 41,3 bilhões em 2026; de R$ 49,2 bilhões em 2027; de R$ 57,5 bilhões em 2028; de R$ 68,6 bilhões em 2029; e de R$ 79,9 bilhões em 2030.
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A tão esperada mudança no imposto de renda, para que contribuintes com salário de até R$ 5 mil mensais não tenham a obrigação de declarar o imposto vai acontecer, mas com validade apenas para 2026, segundo esclareceu o ministro Fernando Haddad (Fazenda).
Para financiar o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, que deve custar pelo menos R$ 35 bilhões por ano, governo pretende introduzir uma alíquota efetiva de 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês.
A medida pretende fazer que pague mais tributos quem se aproveita da “pejotização”, conversão rendimentos de pessoas físicas em rendimentos de empresas.
Entretanto, nada muda para quem trabalha com carteira assinada e recebe mais de R$ 50 mil porque essas pessoas já pagam alíquota de 27,5%. Atualmente, segundo o governo, o 1% mais rico da população paga alíquota efetiva de 4,2% de Imposto de Renda. Para o 0,01% mais rico, a alíquota efetiva é 1,75%.
Como funciona o trâmite da PEC?
O governo enviará ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com impacto de R$ 11,1 bilhões em 2025, R$ 13,4 bilhões em 2026, R$ 16,9 bilhões em 2027, R$ 20,7 bilhões em 2028, R$ 24,3 bilhões em 2029 e R$ 28,4 bilhões em 2030.
A PEC trará alterações no abono salarial, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), autorização para ajuste orçamentário em subsídios e subvenções e variação de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ao IPCA.
Já o projeto de lei terá impacto de R$ 11,7 bilhões em 2025, R$ 19,2 bilhões em 2026, R$ 24 bilhões em 2027, R$ 30,1 bilhões em 2028, R$ 37,3 bilhões em 2029 e R$ 44,5 bilhões em 2030.
O texto trará alterações no valor do salário mínimo, restrições na concessão do Bolsa Família e no benefício Aldir Blanc, mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), biometria obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais e correção de distorções em benefícios destinados aos militares.
Medidas como faseamento de provimentos e concursos em 2025 terão impacto de R$ 1 bilhão anual, entre 2025 e 2030.
Já as mudanças nas regras de emendas parlamentares garantirão uma economia de R$ 6,7 bilhões em 2025, de R$ 7,7 bilhões em 2026, de R$ 7,3 bilhões em 2027, de R$ 5,6 bilhões em 2028, de R$ 6 bilhões em 2029 e em 2030.
Acesso ao abono salarial para quem recebe até 1,5 salário mínimo se efetivará em 2035
O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo prevê uma mudança nas regras do abono salarial. Hoje, o trabalhador que recebe até dois salários mínimos (SM) tem direito ao benefício. Com a proposta, haverá fixação da renda para acessar o abono em R$ 2.640, valor que será corrigido pelo INPC até chegar ao nível de um salário mínimo e meio, convergindo a esse valor somente em 2035.
"Com a valorização real do salário mínimo e o bom ritmo do mercado de trabalho, o abono deixou de ser pago apenas aos trabalhadores que ganham menos", afirma o governo na apresentação.
Para 2025, a economia com o ajuste é de R$ 100 milhões, R$ 600 milhões em 2026, R$ 2 bilhões em 2027, R$ 3,7 bilhões em 2028, R$ 5 bilhões em 2029 e R$ 6,7 bilhões em 2030.
A projeção para o abono salarial considera os seguintes valores anuais:
2025: 2,00 SM
2026: 1,95 SM
2027: 1,90 SM
2028: 1,85 SM
2029: 1,80 SM
2030: 1,75 SM
2031: 1,70 SM
2032: 1,65 SM
2033: 1,60 SM
2034: 1,55 SM
2035: 1,5 SM
Ajuste em Bolsa Família tem impacto de R$ 2 bi em 2025 e R$ 3 bi em 2026
O reforço na fiscalização do programa social Bolsa Família, previsto no pacote de contenção de gastos do governo federal, terá um impacto econômico de R$ 2 bilhões em 2025 e de R$ 3 bilhões em 2026. Entre 2027 e 2030, o impacto anual será de R$ 3 bilhões.
As medidas incluem restrição para municípios com porcentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento; determinação de que a inscrição ou atualização de unipessoais deve ser feita obrigatoriamente em domicílio; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há 24 meses; biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; e disponibilização por concessionárias de serviços públicos de informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de dados.
BPC: Pacote traz aperfeiçoamento de mecanismos de controle de acesso
O pacote de medidas fiscais apresentado pelo governo federal traz ajustes nas regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). As medidas preveem focalizar em pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho e a vedação de dedução de renda não prevista em lei.
Além disso, passam a contar para acesso a renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados (não apenas solteiros) coabitantes.
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Haverá atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses e para benefícios concedidos administrativamente sem Código Internacional de Doenças (CID).
A biometria será obrigatória para novos benefícios e atualizações cadastrais. Em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício.
Para todos os anos com economia projetada, de 2025 a 2030, a estimativa é que o governo poupará R$ 2 bilhões por ano com os ajustes.
"O BPC tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral. Estamos aperfeiçoando os mecanismos de controle para endereçar os principais problema identificados", disse o governo.
Limite no reajuste no salário mínimo
Em seu anúncio, o ministro da Fazenda também informou a criação de um PL que institui que o reajuste do salário-mínimo continue ocorrendo acima da inflação, porém com uma variação real nos limites do arcabouço fiscal, que determina que a despesa não pode crescer mais de 2,5% ao ano.
Essa limitação faz parte da nova regra fiscal que estabelece que o crescimento real das despesas não deve ultrapassar 70% do aumento da receita (arrecadação da União com impostos e transferências). Desta forma, a variação deve ser entre 0,6% e 2,5% ao ano.
A medida em vigor atualmente prevê um reajuste no valor do salário mínimo ocorra considerando a inflação do ano anterior e o crescimento real igual ao PIB de 2 anos anteriores, ou seja, não possui um limite estabelecido.
Haddad propõe prorrogação da DRU e mudanças no reajuste do FCDF
Em vigor desde 2015, a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que está prevista para acabar no final deste ano, poderá ser prorrogada novamente caso a PEC apresentada por Haddad seja aprovada.
A DRU é um mecanismo que desvincula até 30% dos gastos carimbados para qualquer finalidade. O ministro pretende que a medida continue em vigor até 2032.
Há estimativas que com a prorrogação da DRU, a economia esperada em R$ 2025 seja de R$ 3,6 bilhões, R$ 3,8 bilhões em 2026, R$ 4,1 bilhões em 2027, R$ 4,4 bilhões em 2028, R$ 4,7 bilhões em 2029 e R$ 5 bilhões em 2030.
Outro ponto sugerido no pacote foi que os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que é abastecido pela União e serve para arcar com gastos relativos à segurança e à parte da saúde e da educação de Brasília, sejam reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Atualmente o fundo é corrigido de acordo com a variação da receita corrente líquida (RCL).
Nesta circunstância, a previsão é de que ao todo a economia seja de: R$ 800 milhões no próximo ano (2025), R$ 1,5 bilhão em 2026, R$ 2,2 bilhões em 2027, R$ 3 bilhões em 2028, R$ 3,8 bilhões em 2029 e R$ 4,7 bilhões em 2030.
Fim da morte fictícia para militares
O ministro citou também que serão realizadas mudanças no que concerne a previdência dos militares, uma delas será o fim da morte fictícia para militares, que ocorre quando o militar é expulso das forças armadas e recebe pensão como se ele tivesse morrido.
Além disso, Haddad propôs padronizar em 3,5% em 3,5% da remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026. Atualmente, os militares da Aeronáutica e da Marinha pagam menos.
A medida também extingue a transferência da cota de pensão e estabelece progressivamente idade mínima para reserva remunerada, até chegar a 55 anos.
Supersalários de servidores
A ideia seria rever os gastos que se encontram fora do teto constitucional, atualmente em R$ 44.008,52 mensais.
A lista de exceções passará a ser definida por lei complementar. Medida vale para todos os poderes e todas as esferas: federal, estadual e municipal.
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