Nestlé do Brasil tem R$ 55 milhões bloqueados para pagar dívidas de ICMS no Ceará
Caso tramitava na Justiça há anos, sem perspectiva de recuperação dos valores até o resultado do processo, afirma o MPCE
O estado do Ceará recebeu os valores devidos pela empresa Nestlé do Brasil em dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que somavam aproximadamente R$ 55 milhões.
A empresa não devolveu valores de créditos fiscais relacionados à compra de leite em pó, em desacordo com a legislação estadual, o que configurava crime de redução de tributo.
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Segundo o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Governo do Ceará cobrou judicialmente a dívida, o caso tramitava na Justiça há um ano, mas não havia perspectiva de recuperação dos valores.
O trabalho que culminou no pagamento dos valores devidos pela empresa ocorreu após atuação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Ceará (Cira), do qual o Ministério Público do Estado do Ceará faz parte, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf).
“O depósito integral em dinheiro por parte da empresa é uma vitória parcial importante do Estado na luta pela integridade tributária e pela criação de um ambiente negocial mais justo, de concorrência mais leal”, destaca o coordenador do Gaesf, promotor de Justiça Felipe Diogo de Siqueira Frota.
Como resultado, as investigações criminais no âmbito do Gaesf foram encerradas e todos os sócios da empresa foram denunciados criminalmente. Com o depósito integral do valor citado, o andamento dos procedimentos criminais foi suspenso.
Conforme o MPCE, o próximo passo, segundo os membros do Cira, é focar na conclusão das execuções fiscais, que foram classificadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) como prioritárias, para garantir a efetiva entrada dos recursos nos cofres do Estado, restabelecendo a legalidade.
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