Rodrigo Pacheco pede compromisso para votar os dois PLPs da tributária este ano
O primeiro texto, o Projeto de Lei Complementar 68/24, entra na pauta no início de dezembro. Texto que trata sobre o comitê gestor fica para as últimas sessões do ano
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante o 2º Simpósio Liberdade Econômica, fez um apelo aos parlamentares - deputados e senadores - e ao setor produtivo: ele quer compromisso de todos para conseguir aprovar os dois projetos de leis complementares que regulamentam a reforma tributária em dezembro.
“Tenhamos esse compromisso de finalização da reforma tributária. Ela é muito importante, longe de ser absolutamente perfeita, longe de ser a ideal, mas é a possível para colocar fim ao manicômio tributário neste país”, pediu o presidente do Congresso Nacional.
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O prazo curto não assusta Rodrigo Pacheco, que elencou as prioridades do Congresso Nacional para os últimos 55 dias do ano. Segundo ele, o período é suficiente para aprovar não só o PLP 68/24, mas também o 108/24.
“Acho que dá tempo, sim. Nós temos o intuito de terminar o ano com todos os temas pendentes. Obviamente, a prioridade é a reforma tributária, a sua regulamentação, é a solução da questão orçamentária - aprovação de LDO, LOA e definição da questão das emendas”, apontou.
O que diz cada projeto?
As alterações nas cobranças de impostos no Brasil começaram ainda em 2023, com a aprovação da Emenda à Constituição que vai substituir 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS) pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Como o novo modelo é dual, ele é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O projeto de Lei Complementar 68/24 regulamenta o que diz a Emenda à Constituição, estipula a alíquota padrão e as exceções.
O texto que saiu da Câmara dos Deputados precifica a alíquota básica em 26,5% e coloca como exceções a cesta básica (0% de tributação), a cesta básica estendida (com 60% de desconto na cobrança padrão) e o Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado - tributação maior ao que não é benéfico para a saúde do planeta e da população (cigarros, bebidas alcóolicas, refrigerantes e veículos elétricos ou a combustão, por exemplo.
Já o PLP 108/24 trata sobre a instituição do Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços.
“O primeiro projeto é mais desafiador, é mais complexo. O senador Eduardo Braga está se dedicando muito a ele e eu tenho muita crença que vamos votar. O segundo projeto é mais de procedimento, de exaurimento daquilo que está sendo feito no primeiro, então eu acredito na aprovação de todos até o fim do ano”, avaliou Pacheco.
Governo pede pressa, mas confia no Congresso
Quem também participou do evento foi o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Como representante do Governo Federal, Appy pediu agilidade e mostrou preocupação com o tempo curto.
“Nosso grande desafio, agora, é o tempo. Ainda tem muito trabalho a ser feito antes do início do período de testes, que será em 2026, que é a edição do regulamento. Precisamos das leis complementares para fazer toda essa parte operacional. Temos um desafio de tempo, ele é curto, mas vamos conseguir levar a cabo com sucesso esse desafio”
Appy garantiu que a mudança não aumenta a carga tributária e nem beneficia o governo. O objetivo da reforma tributária, segundo o secretário, é reforçar a fiscalização, aumentar a transparência e tornar a vida do empresário mais fácil.
“Para mudar o país numa área complexa como esta, que é o sistema tributário, é preciso uma grande coalizão, e foi essa coalizão entre parlamento, governo e o setor privado que permitiu que nós chegássemos onde estamos hoje, nessa discussão de uma reforma tributária para facilitar a vida das empresas no Brasil”, concluiu.
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