Reforma Tributária dá brecha para continuar guerra fiscal; entenda
Segundo o artigo 14 do projeto de lei complementar entregue pelo Governo Federal, as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão fixadas por lei específica dos respectivos entes
A Reforma Tributária, que tramita atualmente pelo Senado, pode continuar a guerra fiscal entre estados e municípios brasileiros, conforme explica o conselheiro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Fredy Albuquerque.
A declaração foi dada nesta terça-feira, 5, durante o evento que reuniu especialistas para debaterem os impactos do novo modelo de tributação de consumo sobre os negócios, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) em parceria com a SM Consultoria.
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Isso porque, segundo o artigo 14 do projeto de lei complementar entregue pelo Governo Federal, as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão fixadas por lei específica dos respectivos entes.
Para isso, é necessário que o aumento, que deve ser em ponto percentual, seja aprovado, por exemplo, nas esferas legislativas federais, estaduais ou municipais. No entanto, caso não estabeleça por meio de lei específica, a alíquota aplicada será a padrão.
De acordo com Fredy Albuquerque, com a autonomia, facilitaria a guerra fiscal entre os estados e municípios, visto que basta uma redução pequena de outro local para atrair, por exemplo, indústrias e comércios.
"Por exemplo, nos Estados Unidos, as pessoas estão saindo de Nova York e indo para New Jersey para comprar roupa mais barata porque o tributo lá é menor do que de Nova York."
Assim, o conselheiro titular do Carf reforça a importância de um diálogo com os senadores para colocar uma trava no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), projetado em 26,5%.
Além de Fredy Albuquerque, palestraram a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Denise Lucena, o advogado tributário e colunista do O POVO+, Hugo Segundo, e também o diretor-presidente do Grupo SM, Sérgio Melo.
Os debates abordaram temas relacionados ao projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e ao PLP 108/2024, que estrutura o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
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Simulador da Reforma Tributária
Neste cenário de especulações sobre os impactos da Reforma Tributária para os empresários, a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) apresentou no evento o Simulador da Reforma Tributária, lançado em agosto deste ano.
Desenvolvida pelo Observatório da Indústria, a ferramenta tem como objetivo ajudar os empresários a compreenderem como as mudanças na legislação tributária podem afetar os seus negócios.
O simulador permite que os empresários insiram dados específicos de suas empresas, considerando o regime de tributação em que operam (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), e tenham em mãos uma comparação entre o cenário atual com a projeção da tributação pós-reforma.
Além disso, possibilita a visualização de indicadores financeiros relevantes, como o impacto no lucro e no crédito tributário gerado, permitindo a geração e impressão de relatórios personalizados com os dados calculados.
Conforme Emílio Moraes, presidente do conselho de finanças e tributação da Fiec, o simulador serve como consulta para que as empresas compreendam e tenham controle sobre o que precisarão fazer pós-reforma.
"Esse termômetro vai implicar em definir até o preço do produto. Porque empresa não paga imposto, a empresa recolhe. O consumidor é quem paga. A empresa cobra o valor dela e mais os impostos que são destinados ao governo. Então cada uma vai poder simular e se ajustar para a nova realidade", explicou.
A ferramenta pode ser acessada por meio deste link.