Contribuinte Porreta: prefeitura de Fortaleza vai conceder benefícios para bons pagadores de ISS
Inicialmente, 21 empresas foram classificadas como A+ por cumprirem as obrigações tributárias municipais
A Prefeitura de Fortaleza inicia, neste mês, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Município - Contribuinte Porreta que vai conceder benefícios aos contribuintes considerados bons pagadores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Inicialmente, 21 empresas foram classificadas como A+. Veja mais abaixo quais são
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Mas há ainda outras classificações: A, B, C e NC (não classificado). As categorias são estabelecidas conforme o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao imposto.
São observados ainda os requisitos estabelecidos na legislação tributária municipal para a emissão da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e da Certidão Positiva de Débitos de Tributos Municipais, com Efeito de Negativa, e o estabelecido neste Decreto.
Contribuinte porreta: quais os benefícios do programa
- Renovação automática e simplificada de benefício fiscal;
• Tratamento preferencial em processos de restituição e compensação e no julgamento de processos administrativos tributários junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Município (CAT);
• Simplificação no cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
• Parcelamento de créditos tributários em até 90 meses;
• Prioridade na análise de solicitações de serviços junto ao atendimento da Sefin.
Quais os critérios de classificação?
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (Sefin), a classificação dos contribuintes obedece aos seguintes critérios:
• Recolhimento mensal, tempestivo e consistente do ISSQN próprio e/ou de terceiros;
• Não possuir crédito tributário inscrito na Dívida Ativa;
• Emitir com regularidade e consistência a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Realizar e encerrar com regularidade e tempestividade a escrituração fiscal de serviços eletrônica (EFS-e);
• Inexistência de denúncia ou representação relativa a não emissão de documento fiscal obrigatório.
Como saber a situação do contribuinte?
O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Município - Contribuinte Porreta, foi instituído pelo Decreto nº 16.118, de 31 de outubro de 2024.
Para acompanhar o Programa, o contribuinte poderá entrar no e-Sefin ou por meio do banner principal no site da Sefin, e checar sua pontuação, os benefícios, e o regulamento com todos os critérios detalhados.
Confira os Contribuintes Porretas classificados com A+:
- ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A
- BCF COMISSIONÁRIA ADUANEIRA E SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
- BEM MAIS GESTORA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA
- CASA DOS VENTOS S/A
- CASTELO & BORGES LTDA
- CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
- CENTRO EDUCACIONAL MASTER SS LTDA EPP
- CONTGA CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA
- COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PEDIATRAS DO CEARÁ LTDA (COOPED-CE)
- EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE)
- FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA
- FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA
- INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A
- MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S/A
- MC CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA
- METAS SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
- REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
- RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA
- SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA (SERVIARM)
- SINOR ELETRICIDADE LTDA
- UNIÃO DE CLÍNICAS DO CEARÁ SS LTDA