Contribuinte Porreta: prefeitura de Fortaleza vai conceder benefícios para bons pagadores de ISS

A Prefeitura de Fortaleza inicia, neste mês, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Município - Contribuinte Porreta que vai conceder benefícios aos contribuintes considerados bons pagadores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 

Inicialmente, 21 empresas foram classificadas como  A+. Veja mais abaixo quais são

Mas há ainda outras classificações: A, B, C e NC (não classificado). As categorias são estabelecidas conforme o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao imposto. 

São observados ainda os requisitos estabelecidos na legislação tributária municipal para a emissão da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e da Certidão Positiva de Débitos de Tributos Municipais, com Efeito de Negativa, e o estabelecido neste Decreto.

Contribuinte porreta: quais os benefícios do programa

• Renovação automática e simplificada de benefício fiscal;
  • Tratamento preferencial em processos de restituição e compensação e no julgamento de processos administrativos tributários junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Município (CAT);
  • Simplificação no cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
  • Parcelamento de créditos tributários em até 90 meses;
  • Prioridade na análise de solicitações de serviços junto ao atendimento da Sefin.

Quais os critérios de classificação? 

De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (Sefin), a classificação dos contribuintes obedece aos seguintes critérios:

• Recolhimento mensal, tempestivo e consistente do ISSQN próprio e/ou de terceiros;
• Não possuir crédito tributário inscrito na Dívida Ativa;
• Emitir com regularidade e consistência a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
• Realizar e encerrar com regularidade e tempestividade a escrituração fiscal de serviços eletrônica (EFS-e);
• Inexistência de denúncia ou representação relativa a não emissão de documento fiscal obrigatório.

Como saber a situação do contribuinte?

O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Município - Contribuinte Porreta, foi instituído pelo Decreto nº 16.118, de 31 de outubro de 2024.

Para acompanhar o Programa, o contribuinte poderá entrar no e-Sefin ou por meio do banner principal no site da Sefin, e checar sua pontuação, os benefícios, e o regulamento com todos os critérios detalhados.

Confira os Contribuintes Porretas classificados com A+:

• ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A
• BCF COMISSIONÁRIA ADUANEIRA E SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
• BEM MAIS GESTORA DE PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA
• CASA DOS VENTOS S/A
• CASTELO & BORGES LTDA
• CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
• CENTRO EDUCACIONAL MASTER SS LTDA EPP
• CONTGA CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO LTDA
• COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PEDIATRAS DO CEARÁ LTDA (COOPED-CE)
• EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ (ETICE)
• FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA
• FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA
• INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A
• MACIEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS S/A
• MC CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA
• METAS SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
• REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
• RENT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA
• SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA (SERVIARM)
• SINOR ELETRICIDADE LTDA
• UNIÃO DE CLÍNICAS DO CEARÁ SS LTDA