Reforma da previdência em Juazeiro prevê alta progressiva da alíquota para até 15%
Hoje a alíquota é de 11% e o aumento se dará de forma escalonada conforme as faixas salariais. O fundo da previdência social do município registra um déficit de R$ 1,8 bilhão
21:31 | Out. 29, 2024
A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, na região do Cariri, no Ceará, aprovou com 15 votos favoráveis nesta terça-feira, 29, o projeto de lei que prevê um aumento progressivo na alíquota de contribuição dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, de acordo com quatro faixas salariais. Com isso, o percentual que hoje é de 11% poderá chegar a 15% a depender da remuneração.
Inicialmente, o projeto proposto pela prefeitura, referente à Emenda Constitucional de nº 103, era um aumento linear para 14% para todas as categorias.
Porém, emendas apresentadas pelo presidente da Câmara, Capitão Vieira Neto (MDB), e dos vereadores Adauto Araújo (PSB) e Sargento Nivaldo (MDB) modificaram o teor da proposta passando a prever o aumento escalonado conforme as faixas salariais.
O texto estabelece contribuição previdenciária de 12% para quem recebe até R$ 3.893,01; 13% de R$ 3.983,02 a R$ 7.786,02; 14% de R$ 7.786,03 a R$ 19.465,05; e 15% para vencimentos superiores a R$ 19.465,06.
Também é fixada contribuição patronal mínima de 14% para os entes federados (Câmara Municipal de Prefeitura de Juazeiro do Norte). As faixas de remuneração de contribuição serão reajustadas, anualmente, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com Capitão Vieira Neto, a mudança foi elaborada a partir dos pleitos levados pelos servidores, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte (Sinsemjun).
“O sindicato apresentou essa justificativa, a nossa assessoria jurídica acatou e nós propusemos as emendas ouvindo a sugestão do sindicato, dos servidores, como também a fundamentação jurídica e se tem a legalidade, como diz a Constituição”, disse Capitão Vieira.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do Norte (Sinsemjun), Marcelo Alves, diz que a matéria aprovada é menos danosa que a original, na qual os servidores que ganham até R$ 3.893,01, por exemplo, pagariam 14% de contribuição. Com a emenda, a alíquota para esta faixa será de 12%. “Tinha ser uma proposta que coubesse no bolso do servidor, e foi isso o que foi costurado com a Câmara", afirmou.
O gestor do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (Previjuno), Jesus Rogério de Holanda, afirmou, no entanto, que a mudança no texto fere a Constituição. Em entrevista à rádio O POVO CBN Cariri, ele disse ainda enxergar a medida com “tristeza”, pois a modificação foi discutida com o Previjuno.
“Essa proposta é inconstitucional, pois não atinge a média de 14% prevista na Emenda Constitucional nº 139 e ela diz que a alíquota deve ser linear para todos os servidores, porque se você for pegar essa questão progressiva, nunca vai chegar a 14%. Então, ela se torna inconstitucional porque vai de encontro à Constituição Federal”, afirmou Holanda, apontando a alíquota linear como medida mais adequada para aliviar o déficit da previdência municipal.
Ele reforçou que o reajuste na alíquota deveria ter sido feito desde 2019, quando foi aprovada a Emenda Constitucional nº 103, autorizando os regimes próprios de previdência dos municípios e estados a ampliar o percentual de contribuição para manter a sustentabilidade financeira dos fundos.
“Isso é importante porque vai facilitar a diminuição do déficit total real do Instituto de Previdência de Juazeiro do Norte, que é bastante alto”, disse.
Em relação ao débito do Município, Jesus afirma que o déficit do Previjuno está em torno de R$ 1,8 bilhão, que é acumulado desde a criação do órgão, em 2007.
Também detalha que o valor é decorrente da diminuição, ao longo do tempo, no número de servidores, tendo a necessidade da realização de novos concursos públicos para suprir as vagas para que o instituto continue recebendo contribuições.
“A solução para esse débito é a reforma da previdência. Nós estamos, desde a criação do instituto, com uma alíquota de 11%. Se a gente não melhorar o valor da contribuição, quem vai ser penalizado é o próprio servidor”.
O gestor aponta que cerca de 25 servidores municipais se aposentam todos os meses em Juazeiro do Norte. "São 25 pessoas que deixaram de contribuir para a instituição e que passaram a pertencer à folha do Instituto. Isso representa em torno de R$ 100 mil a R$ 150 mil por mês”.
Ele revelou que o patrimônio atual do Previjuno é “razoável”, com cerca de R$ 420 milhões acumulados, mas que o montante não é suficiente para suprir o déficit.
“Atualmente, estamos utilizando tanto do patrimônio quanto dessas compensações para completar a folha dos aposentados e pensionistas da instituição”.
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O projeto aprovado segue para sanção ou veto do prefeito Glêdson Bezerra (Podemos). Em caso de veto, a Câmara poderá derrubá-lo se atingir maioria absoluta de 11 votos contrários ao veto.