Governo do Ceará divulga prazos para pagamento de tributos até o fim do ano; veja datas

Os prazos para o pagamento de impostos e para a entrega de declarações obrigatórias do último trimestre do ano (0utubro, novembro e dezembro) já estão disponíveis. 

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A Agenda Tributária divulgada pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) nessa terça-feira, 1º, é lançada trimestralmente e tem o objetivo de orientar os contribuintes em relação às obrigações fiscais.

Veja o significado das siglas dos tributos:

• ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Tributo estadual brasileiro que incide sobre a circulação de bens, serviços de transporte e comunicação)
• ST: Substituição Tributária (Regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte
• GIA: Guia de Informação e Apuração do ICMS (Documento oficial que contém todas as operações realizadas e o ICMS apurado no período pelo contribuinte)
• EFD REF. SET/24: Escrituração Fiscal Digital referente ao mês de setembro de 2024 (Arquivo digital que contém informações sobre a apuração e a escrituração de tributos, que deve enviada mensalmente ao fisco)
• Sitram: : Sistema de Trânsito de Mercadorias (Sistema executado, de forma online, nos postos fiscais e unidades de atendimento, que permitirá ao usuário externo acompanhar o andamento do processo de inclusão dos documentos fiscais)
• PGDAS-D REF. SET/24: : Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório referente ao mês de setembro de 2024 (Documento no qual a empresa declara o quanto faturou em determinado mês)
  

Confira as datas de vencimentos e entregas de cada mês:

Outubro

• Vencimento do ICMS ST para Convênio e protocolo: 9/10/24
• Entrega do GIA ST para Contribuinte Substituto Tributário: 10/10/24
• Vencimento do ICMS ST para o Segmento Combustíveis: 10/10/24
• Vencimento ICMS Diferencial Alíquota para Contribuinte de outro estado: 15/10/24
• Entrega do EFD REF. SET/24 para Contribuinte Regime Normal: 20/10/24
• Vencimento do ICMS para Serviço de Comunicação e Transportes e Comércio - Atacado e Varejo: 21/10/24
• Vencimento Sitram para Credenciados: 21/10/24
• Vencimento PGDAS-D REF. SET/24 para Contribuinte Simples Nacional: 21/10/24
• Vencimento ICMS Normal para Segmento: indústrias e combustíveis: 31/10/24
• Vencimento Parcelamento Refis para Contribuintes que aderiram: 31/10/24

Novembro

• Vencimento do ICMS ST para Convênio e protocolo: 11/11/24
  
• Entrega do GIA ST para Contribuinte Substituto Tributário: 11/11/24
  
• Vencimento do ICMS ST para o Segmento Combustíveis: 11/11/24
  
• Vencimento ICMS Diferencial Alíquota para Contribuinte de outro estado: 18/11/24
  
• Entrega do EFD REF. SET/24 para Contribuinte Regime Normal: 20/11/24
  
• Vencimento do ICMS para Serviço de Comunicação e Transportes e Comércio - Atacado e Varejo: 21/11/24
  
• Vencimento Sitram para Credenciados: 21/11/24
  
• Vencimento PGDAS-D REF. SET/24 para Contribuinte Simples Nacional: 21/11/24
  
• Vencimento ICMS Normal para Segmento: indústrias e combustíveis: 29/11/24
  
• Vencimento Parcelamento Refis para Contribuintes que aderiram: 29/11/24

Dezembro

• Vencimento do ICMS ST para Convênio e protocolo: 09/12/24
  
• Entrega do GIA ST para Contribuinte Substituto Tributário: 10/12/24
  
• Vencimento do ICMS ST para o Segmento Combustíveis: 10/12/24
  
• Vencimento ICMS Diferencial Alíquota para Contribuinte de outro estado: 16/12/24
  
• Entrega do EFD REF. SET/24 para Contribuinte Regime Normal: 20/12/24
  
• Vencimento do ICMS para Serviço de Comunicação e Transportes e Comércio - Atacado e Varejo:
• 20/12/24
• Vencimento Sitram para Credenciados: 20/12/24
  
• Vencimento PGDAS-D REF. SET/24 para Contribuinte Simples Nacional: 20/12/24
  
• Vencimento ICMS Normal para Segmento: indústrias e combustíveis: 27/12/24
  
• Vencimento Parcelamento Refis para Contribuintes que aderiram: 27/12/24

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