Governo divulga lista com 89 empresas autorizadas a operar apostas no País
Empresas não listadas são ilegais e sites só ficam no ar até o dia 10 deste mês para que apostadores resgatem valores depositados
22:36 | Out. 01, 2024
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) divulgou na noite desta terça-feira, dia 1º, uma "lista positiva" com empresas com sites de apostas de quota fixa que poderão continuar a operar no Brasil até o fim deste ano. São 192 marcas de 89 empresas.
Confira aqui a lista de empresas autorizadas a operar no País
Na prática, os sites que não estão na lista divulgada pela Fazenda não podem mais ofertar apostas, em âmbito nacional. Permanecerão no ar até o dia 10 de outubro somente para facilitar o pedido de devolução, pelos apostadores, do dinheiro que está depositado nas plataformas.
A lista foi criada com base na portaria de nº 1.475 que estabeleceu o dia 17 de setembro como prazo limite para que as empresas que entraram com pedido de autorização pudessem operar enquanto sua documentação é analisada em definitivo.
A partir do dia 11 de outubro, esses sites começarão a ser derrubados, com auxílio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
"A medida proporciona mais segurança para a sociedade e para as empresas que querem operar adequadamente no Brasil. Com isso, protegemos a saúde mental e financeira dos jogadores", ressaltou Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Ele ressalta, no entanto, que mesmo após essa data, continuará sendo de responsabilidade dos operadores do site garantirem os meios para que os apostadores possam levantar os depósitos a que tenham direito.
Segundo a secretaria, novos pedidos de autorização podem ser feitos a qualquer momento, mas o prazo de análise é de até 150 dias. Até a noite de terça-feira foram registrados no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) 187 pedidos de autorização para exploração de apostas de quota fixa.
Entenda os próximos passos
De acordo com o Governo, caberá à SPA-MF a fiscalização e adoção das medidas necessárias ao cumprimento da nova portaria. Ao final desse período de transição, que vai até o fim deste ano, a SPA-MF divulgará a listagem definitiva das empresas e dos sites que serão autorizados a operar a partir de 1º de janeiro de 2025, quando começará o mercado regulado de apostas no Brasil.
Antes disso, ainda este ano, as primeiras empresas definitivamente aprovadas terão que pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar e, a partir de janeiro, precisarão cumprir todas as regras para combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva, entre outras.
No próximo ano, as empresas definitivamente autorizadas passarão a utilizar obrigatoriamente sites com a extensão bet.br. Em seguida, serão analisados os pedidos recebidos após 20 de agosto.
Até a data de publicação da última portaria, em 17 de setembro deste ano, a SPA-MF recebeu um total 117 pedidos de 112 empresas. Elas tiveram até as 23h59 da última segunda-feira, dia 30, para informar à Fazenda as marcas comerciais (bets) delas que estão em atividade e quais sites (domínios de internet) elas utilizam durante este período de adequação, para que o MF pudesse montar a lista divulgada nesta terça.
Quem pediu autorização, mas ainda não estava atuando, terá que aguardar para iniciar a operação em janeiro, se conseguir liberação do MF, mediante o cumprimento de todos os requisitos.