Câmara aprova texto-base que viabiliza acordo sobre desoneração da folha
| Na Câmara | Texto foi aprovado a três minutos de vencer o prazo dado pelo STF para construção de acordo
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o projeto de Lei 1847/24, do Senado, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Foram 253 votos a favor, 67 contra e 4 abstenções.
A votação do texto-base ocorreu faltando três minutos para vencer o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse construído um acordo entre o Executivo e o Congresso em torno de medidas de arrecadação que compensem R$ 55 bilhões da prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027.
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O projeto de lei foi votado no Senado Federal no dia 20 de agosto. Após a votação do texto-base, os deputados votaram pela rejeição de todas as emendas. Contudo, ainda precisam ser votadas uma emenda de redação e a redação final da proposta.
Isso porque não houve quórum suficiente para encerrar a votação nominal, que se estendeu até às 2h23. Era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto. A sessão será retomada às 9 horas. Após esta etapa, o texto será encaminhado para sanção final.
Também na madrugada, o governo pediu, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), uma prorrogação de três dias no prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a conclusão dos trâmites da desoneração.
Entenda como será a transição
Pelas regras aprovadas, a desoneração fica mantida em 2024. No ano que vem, as empresas passariam a pagar 80% da alíquota sobre a receita bruta e 25% sobre a folha. Em 2026, as empresas pagariam 60% da alíquota sobre a receita bruta e 50% da alíquota sobre a folha e, no ano seguinte, as empresas pagariam 40% da alíquota sobre a receita bruta e 75% da alíquota sobre a folha, até que fosse retomada a reoneração integralmente em 2028.
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Caso a proposta não tivesse sido aprovada, já a partir de hoje as empresas e municípios poderiam ser cobradas com alíquota cheia de 20% sobre a folha de pagamento.
Confira as medidas de compensação previstas no projeto:
- atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal;
- aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais;
- medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público, como medidas cautelares e mais rígidas nos benefícios do INSS;
- instituição do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária, para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, mantidos no Brasil ou no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.
- O projeto ainda estabelece que, durante o período de transição, a empresa que optar por recolher pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) deverá se comprometer a manter em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calendário, quantitativo médio de empregados igual ou superior a 75% do verificado na média do ano-calendário imediatamente anterior
Entenda o impasse na votação
Embora a Câmara tenha aprovado o pedido de urgência para apreciação da matéria na segunda-feira, dia 9, o texto foi ao plenário apenas ontem e, ainda assim, após as 22 horas.
A própria relatoria do projeto, que coube inicialmente à deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), foi definida no fim da tarde. Às 23 horas, no entanto, ela anunciou que não iria assinar o parecer por discordar do que classificou como "uma chantagem do STF", embora, no mérito, mantivesse o voto favorável à proposta em razão dos prejuízos que a não votação causaria aos setores econômicos. Com isso, coube ao líder do Governo, José Guimarães (PT-CE), assumir a função.
Dentre os pontos que emperravam a discussão, ontem, estava a apresentação pelo Banco Central de uma nota técnica recomendando que os cerca de R$ 8,5 bilhões de valores esquecidos por correntistas em instituições financeiras não entrassem no projeto.
Por causa do impasse, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Segundo o ministro, uma emenda de redação poderia evitar que o projeto retornasse ao Senado e perdesse a validade. Reforçou ainda que o Governo descartou pedir ao STF uma nova prorrogação do prazo do acordo. "O governo está no limite da responsabilidade."
O Banco Central e o Ministério da Fazenda divergem sobre a forma de contabilizar os valores esquecidos. Para o BC, a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro não representa um esforço fiscal porque não resulta de economia de recursos do governo, mas de dinheiro dos correntistas. Haddad diz que há precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de déficit primário zero para 2024.
(com agências)