Fazenda cria Programa de Transação Integral (PTI) para reduzir contencioso tributário
O Ministério da Fazenda editou portaria com a criação do Programa de Transação Integral (PTI) com os medidas para a "redução do contencioso tributário de alto impacto econômico, com o objetivo de promover a regularização de passivos e encerrar litígios de forma eficiente e consensual".
De acordo com texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), o PTI terá duas modalidades. A primeira é a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). A segunda é a transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de alto impacto econômico, com base em um rol de 17 temas indicados em anexo da portaria.
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"Os contribuintes poderão incluir múltiplos créditos na oferta inicial de transação, optando pelas modalidades previstas nesta Portaria, sendo vedada a cumulação de modalidades para um mesmo crédito ou inscrição judicializados", acrescenta a portaria.