PGE lança programa Regulariza Ceará para facilitar quitação de dívidas ativas
Iniciativa é voltada para a resolução de litígios relacionados a créditos da Fazenda Pública; veja como aderir
16:37 | Ago. 17, 2024
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE) anunciou nessa sexta-feira, 16, o lançamento do programa Regulariza Ceará, uma nova iniciativa voltada para a resolução de litígios relacionados a créditos da Fazenda Pública.
Veja como aderir ao programa e tire suas dúvidas abaixo.
A ideia é oferecer oportunidade para empresas e indivíduos regularizarem suas pendências fiscais, com o intuito de promover um ambiente empresarial mais saudável e dinamizar a economia local, conforme a PGE.
A nova regulamentação, que será operacionalizada via Instrução Normativa regulamentada pela Lei nº 18.706 de 2024 e já está em vigor, estabelece diretrizes para a transação de dívidas ativas, abrangendo créditos tributários e não tributários.
Ela será aplicada de forma imediata a débitos já inscritos em dívidas ativas e revogará disposições anteriores contrárias aos novos normativos, informa a Instrução Normativa PGE Nº 05, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), na sexta, 16.
A entidade destaca, ainda, que os editais do programa serão publicados em breve no site da própria PGE.
Veja como aderir ao Regulariza Ceará
O programa apresenta duas principais modalidades de adesão:
- Transação por adesão: Permite que o devedor aceite os termos de um edital publicado pela PGE. As condições e prazos serão especificados no edital disponível no site da Procuradoria.
- Transação individual: Nesse caso, a negociação é realizada diretamente entre o devedor e a PGE, possibilitando ajustes específicos conforme a situação do débito.
Para aderir ao programa, os interessados devem seguir as instruções fornecidas no edital para a transação por adesão ou apresentar uma proposta diretamente à PGE para a transação individual.
A formalização do acordo se dá por um termo de transação, detalhando as obrigações e as consequências do descumprimento, explica a entidade.
"A transação só é concluída após o cumprimento integral das condições acordadas", esclarece.
Veja os requisitos do Regulariza Ceará
Para ambas as modalidades, os devedores devem manter dados atualizados e podem ser exigidas garantias adicionais, como depósitos judiciais ou penhoras, principalmente para dívidas de maior valor.
É necessário, também, que o devedor renuncie a disputas judiciais relativas aos débitos incluídos na transação, a fim de solucionar o conflito mais rápido, além de fornecer dados sobre sua situação econômica e manter obrigações em dia.
Veja os benefícios do Regulariza Ceará
Os principais benefícios incluem descontos em multas e juros, que podem chegar até 70% em casos de débitos considerados de difícil recuperação, isto é, irrecuperáveis.
Além disso, são oferecidos prazos mais longos para pagamento, com possibilidade de parcelamento em até 145 meses em alguns casos.
Impacto Socioeconômico e Eficiência
A iniciativa da PGE visa equilibrar os interesses do Estado e dos contribuintes, facilitando a recuperação de créditos e reduzindo o custo associado às cobranças judiciais e administrativas, afirma o órgão.
O programa também tem impacto social positivo, na visão da PGE, ao permitir que empresas e indivíduos superem desafios financeiros e contribuam para o crescimento econômico do Ceará por meio do investimento em políticas públicas.
Para a PGE, a nova regulamentação marca um avanço na gestão fiscal do Ceará, , promovendo uma gestão pública mais eficiente e equitativa, que visa atender melhor às necessidades dos contribuintes e aprimorar a arrecadação.