Reforma Tributária: entenda o que foi aprovado no texto-base do IBS
Vale ressaltar que a a votação dos destaques, para mudar trechos do texto, está prevista para esta quarta-feira, 14
A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, criando o Comitê Gestor do Impostos sobre Bens Serviços (IBS) por 303 votos a favor e 142 contra.
O tributo vai substituir gradativamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de caráter estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), que é municipal, a partir de 2026. Entenda ponto a ponto mais abaixo.
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Com a aprovação, o Comitê gestor terá as seguintes atribuições: cobrança, fiscalização e distribuição do IBS. Ao todo, serão 54 membros, sendo 27 indicados pelos governadores dos estados e do Distrito Federal e o restante pelos prefeitos.
Vale ressaltar ainda que a votação dos destaques, para mudar trechos do texto, está prevista para esta quarta-feira, 14. Depois, a proposta vai para o Senado.
De acordo com Rafael Cruz, advogado especialista em direito tributário, o comitê gestor unificará esses processos, de modo que todos os estados e municípios terão a mesma legislação para o IBS. "A interpretação desse novo tributo deverá ser uniforme, e esse será o papel do comitê gestor."
O que é o IBS e como vai funcionar?
O Imposto sobre Bens Serviços terá uma parcela estadual e outra municipal e será cobrado no local de consumo. Haverá uma alíquota de referência para estados e municípios, que vai ser definida.
Para ser implementado, o Governo Federal vai garantir um financiamento de R$ 3,8 bilhões, sendo que, quatro meses após a aprovação da lei, o Comitê precisará ser instalado.
Como vai funcionar o Comitê Gestor do IBS?
O Comitê Gestor reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Além da gestão do IBS, a proposta inclui o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), ambos planos de previdência privada, na incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e trata do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Os deputados do grupo de trabalho que analisou o projeto incluíram uma isenção de ITCMD aos investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL, a contar da data do aporte. Para o PGBL, contudo, não valerá essa regra e a tributação ocorrerá independentemente do prazo.
Mauro Filho fez outras mudanças no parecer final. Uma delas foi estabelecer que será opcional para o contribuinte a antecipação do pagamento do ITBI para que o imposto incida na formalização da escritura pública no registro de imóveis. A inclusão de procuradorias no comitê gestor causou divergências ontem.
Nos bastidores, havia um temor de que a participação de procuradores prejudicaria o comitê. Entre argumentos levantados está até o de acesso à informação privilegiada por escritórios particulares. No entanto, o texto ficou como estava, com a participação das procuradorias no colegiado.
Inclusão do imposto sobre heranças e previdências privadas
A proposta retoma ainda a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) - o imposto sobre herança - em planos de previdência privada. O texto prevê, porém, que investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL serão isentos.
Já o PGBL será tributado independentemente do prazo. A ideia é evitar o planejamento tributário na sucessão dos bens, de modo a evitar a fuga do pagamento de tributos.
“As pessoas mais ricas passavam anos aplicando em fundos, CDBs e todos os tipos de letras.
Mas depois, quando alcançavam 70 ou 75 anos, migravam para o VGBL, para fazer planejamento tributário e não pagar o ITCMD”, afirmou o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), durante a leitura do seu relatório, em plenário.
“Pelo acordo, o VGBL previdenciário que ficar no mínimo cinco anos não paga o imposto. ”A matéria aprovada ontem trata, principalmente, da distribuição das receitas para Estados e municípios, mas também de imposto sobre herança e transmissão de imóveis.
Conforme Mauro Filho, entre os destaques que vão ser analisados hoje, "um é o da distribuição proporcional de lucros. Se eu tenho dois filhos e for distribuir R$ 1 mil, R$ 500 vão para um filho e R$ 500 para o outro. Mas se o pai brigou com o filho e diz que vai dar R$ 700 para um e R$ 300 para o outro. Se ele fizer isso, sobre esses R$ 200 vai ter a incidência de ITCMD".
"O outro é o acordo da incidência sobre o VGBL Previdenciário. Nós negociamos com o empresariado para que fosse isento se tivesse no mínimo 5 anos. Isso foi acertado. Agora, o pessoal acha que não deve cobrar o ITCMD sobre o VGBL. Eu vou tentar me articular. Estão chegando algumas propostas", acrescentou Mauro Filho.
Em julho, a Câmara já havia aprovado o primeiro projeto de regulamentação da tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica e está agora no Senado.
Confira os principais pontos do tema
O que é o IBS?
O Imposto sobre Bens e Serviços terá uma parcela estadual e outra municipal e será cobrado no local de consumo. Haverá uma alíquota de referências para estados e outra para municípios.
Quais as funções do Comitê?
Cobrança, fiscalização e distribuição do IBS.
Como ele será implantado?
O governo federal garante um financiamento de R$ 3,8 bilhões para a implantção. O comit}e deversá ser instalado 4 meses após a aprovação da lei.
Como será a fiscalização e a cobrança?
O Comitê coordena as ações que permanecem com estados e municípios, mas o contribuinte deve responder a um só ente federado que será escolhido para isso.
Como o comitê será financiado?
O orçamento do comitê gestor deverá ser aprovado pela maioria das assembleias legislativas. Está prevista 0,2% da receita do IBS para este financiamento.
Como funcionarão os processos administrativos?
O processo será único para o contribuinte. Ele terá 4 tipos de recursos e 3 instâncias recursais. A 2ª instância terá a participação dos contribuintes e a 3ª uniformizará processos.
Como se dará a integração entre o IBS e a CBS?
Haverá um fórum de uniformização para integrar as ações da contribuição federal, a CBS, com o IBS.
Como serão as deliberações do Comitê?
No caso dos estados e do DF a aprovação depende da concordância da maioria absoluta, com correspondência da metade da população. No caso dos municípios, apenas a maioria absoluta.
Como se dará a distribuição da receita?
O IBS será devido para o município e para o estado onde o bem ou serviço foi consumido. Na fase de transição, será garantida a receita média observada entre 2019 e 2026.
Houve alguma alteração em relação ao projeto original?
Sim. Houve a inclusão dos planos previdenciários PGBL e VGBL na incidência do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD).
Composição do conselho superior do Comitê
- 27 membros representando cada estado e o DF, indicados pelos governadores
- 27 membros representando o conjunto dos municípios, indicados pelos prefeitos, sendo 14 com base nos votos de cada município, e 13 com base nos votos ponderados pela população
Fonte: Agência Câmara
Com informações de Adriano Queiroz
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