Alece aprova devolução de terreno doado pelo Estado à Enel ao fim da concessão
Segundo o projeto enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT), que autorizou a doação, o terreno será usado para a construção de uma subestação de 69 quilovolts
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou a emenda que garante a devolução de um terreno doado pelo Estado para a Enel após o fim da concessão dos serviços da empresa, em 2028.
O imóvel está localizado em Carnaúbas, no município de Caucaia. Além disso, se trata de uma área de 3.600 m² na região da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) 3, do Complexo Industrial do Porto do Pecém (Cipp).
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Segundo o projeto enviado pelo governador Elmano de Freitas (PT), que autorizou a doação, o terreno será usado para a construção de uma subestação de 69 quilovolts.
A emenda proposta pelo deputado estadual Renato Roseno (Psol) ressalta que o imóvel "será revertido ao serviço público a que vinculada a concessão quando esta for extinta ou imediatamente devolvido ao Estado, sem direito a qualquer indenização, caso não utilizado na finalidade para a qual foi aprovada."
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Assim, o texto conciliou os deputados que temiam que o terreno, ao fim da gestão da Enel dos serviços de energia, ficasse sob a posse da multinacional italiana.
Outro ponto justificado pelo parlamentar é que a emenda se adequa aos efeitos da Nova Lei de Licitações, que apresenta hipóteses específicas em que a doação é autorizada.
"Sempre visa o interesse público e o respeito aos princípios os quais se vincula a Administração Pública, notadamente a moralidade e impessoalidade", lembra o parlamentar.
A legislação diz que imóveis doados, quando terminam as razões que justificaram sua cessão, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora.
Da mesma forma, a Lei 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, lembra que ao ser extinta a concessão, os bens retornam ao poder concedente.
"Há um regramento federal que impõe o retorno à pessoa jurídica doadora, mas essa previsão não se encontrava prevista no projeto do governo", finaliza Roseno.