Portaria que limita trabalho aos feriados será adiada, afirma Ministério do Trabalho
O adiamento ocorre devido ao recesso parlamentar, pois não houve tempo hábil para discussão; previsão é de que seja discutida a partir do dia 12 de agosto
O início da portaria nº 3.665, que aborda o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, será adiada novamente, segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Francisco Macena. Agora, a previsão é de que seja discutida a partir do dia 12 agosto.
Publicado originalmente em novembro de 2023, o texto estabelecia que o acordo coletivo seria requisito para o trabalho aos domingos e feriados por funcionários do comércio. Em retaliação, o Congresso Nacional aprovou urgência para o projeto de lei que permite o funcionamento nestes dias.
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Nesse sentido, Francisco Macena explicou que o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, está em contato com o Congresso Nacional e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) para chegar em um texto definitivo, porém, com o recesso parlamentar, a discussão ainda não foi finalizada.
"Como essa demanda foi apresentada pelo Congresso Nacional e há um acordo com o presidente da Câmara e os deputados para buscar um texto mais consensual, é de bom senso esperar o retorno do Congresso Nacional para buscar uma nova portaria."
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Além disso, comentou sobre os desafios enfrentados no mercado de trabalho, com perspectivas de qualificação do emprego e desenvolvimento econômico sustentável.
"No Brasil, combatemos a precarização do trabalho, mas ainda enfrentamos trabalho infantil, trabalho análogo à escravidão e um alto percentual de trabalhadores na informalidade, sem carteira assinada, proteção social ou remuneração justa."
Por isso, defende que o trabalho é a única forma justa de distribuição de renda e é essencial para o desenvolvimento social e econômico.
"O grande desafio é pensar no futuro enquanto resolvemos essa herança de um passado de atraso, impactando o desenvolvimento, inclusive humano. Resolver as desigualdades sociais e econômicas que ainda existem, incluindo as oportunidades no mundo do trabalho, é crucial para o progresso do País."
Assis Cavalcante, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, analisa que a aprovação definitiva do projeto pode provocar prejuízo ao setor e, consequentemente, desemprego.
"Será um prejuízo enorme o comércio deixar de abrir aos domingos, porque já é uma tradição a venda hoje no shopping center, é igual a uma venda normal".
"O shopping center tem uma carga horária maior, que começa 10h e vai até 22h, a gente tem que montar uma equipe maior porque o empregado não pode trabalhar esse tempo todo corrido, então no momento em que tirar o domingo da gente trabalhar, certamente vai ter que haver um ajuste e esse ajuste quer dizer desemprego", continua.
Assis também pontua que os consumidores estão acostumados com o horário de funcionamento.
Em relação ao adiamento da discussão, Cavalcante avalia que os pontos estão voltados para que não provoquem desvantagens dentro do comércio.
Mercado informal ainda é um desafio
Outro ponto abordado pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego foi o debate constante sobre o mercado informal, ponto também discutido na entrevista concedida à rádio O POVO CBN. No Brasil, dos 100 milhões de ocupados, apenas 46,8 milhões têm carteira assinada.
“Os trabalhadores de aplicativo, por exemplo, especialmente os entregadores de comida, chegam a trabalhar até 146 horas por mês, ganhando um pouco mais que o salário mínimo, mas sem nenhum direito. Combater a precarização é fundamental para aumentar a renda e permitir uma concorrência leal em todos os setores.”
Desde de março, o Governo tenta um acordo com as plataformas para estabelecer uma renda mínima para todos os trabalhadores, garantia de proteção social, assim como uma autonomia para definir a carga horária e o direito de escolher para qual empresa trabalhar.
Com os motoristas de aplicativo, as negociações avançaram, porém, de acordo com Francisco Macena, o IFood decidiu se retirar das negociações, alegando não conseguir pagar o salário mínimo para a maioria dos trabalhadores.
“No setor de transporte, por exemplo, há empresas regulamentadas que pagam impostos e têm carteira assinada, enquanto outras não têm nenhuma obrigação, criando uma concorrência desleal. Esse debate também está presente no G20, pois o mundo todo enfrenta esse desafio. “
Além disso, ressalta que, mesmo os países que já regulamentaram, muitos não levaram em conta a proteção previdenciária ou social de maneira adequada. “A expectativa é que a experiência do Brasil possa servir de referência.”
Parcerias estão sendo implementadas para inclusão da população LGBT+ no mercado
O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego também destacou o mercado para a população LGBT+, que sofre tanto com a inclusão quanto com a permanência.
Assim, acredita que isso passa muito pela qualificação e, por isso, estão desenvolvendo parcerias com universidades, ONGs e entidades do terceiro setor para oferecer prática aos indivíduos.
"Este é um problema especialmente para a população de baixa renda, que não tem oportunidades de disputar, por exemplo, um concurso público ou alguns postos de trabalho."
Outro problema apontado é a intermediação da mão de obra. “Aqui, enfrentamos um problema sério de acolhimento. Estamos revendo, junto aos estados e municípios, a rede para garantir um acolhimento adequado, inclusive com unidades específicas que possam, por exemplo, tratar as pessoas pelo nome social e respeitar esse direito.”
Dessa forma, reforça que é essencial que essas unidades proporcionem um encaminhamento para postos de trabalho sem preconceito já na porta de entrada.
Por fim, explicou que existe um trabalho junto às empresas para a inclusão. E, o que tem sido notado é que a população LGBT encontra ocupação no setor de comércio, especialmente em cidades maiores, mas enfrenta maior dificuldade em outros setores.
"Quando consegue emprego em outras empresas de serviços, a permanência costuma ser curta, devido a ambientes de trabalho muitas vezes homofóbicos e sem acolhimento adequado. Trabalhar a cultura empresarial, junto aos demais funcionários, para vencer esse preconceito é fundamental."
"A Prefeitura do Rio de Janeiro, por exemplo, já tem uma experiência avançada nessa perspectiva, e estamos buscando implementar essa metodologia em Curitiba, São Paulo e outras cidades onde identificamos potencial para avançar na ocupação da população LGBT+", complementa.
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