Sancionado projeto que obriga Enel a notificar em tempo real falta de energia no CE
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou projeto dos deputados estaduais que obriga o repasse de informações sobre queda de energia por meio de apps, sites e redes sociais
O projeto que garante notificação em tempo real sobre casos de falta de energia elétrica no Ceará foi sancionado pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT). Os artigos da nova legislação constam no Diário Oficial do Estado (DOE).
A legislação tem origem do Legislativo estadual e obriga o repasse de informações sobre queda de energia por meio de aplicativos (apps), sites e redes sociais.
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Com a sanção, as regras valem para a Enel Distribuição Ceará, concessionária responsável pelo serviço no Estado.
A proposta foi de autoria do líder do governo Elmano na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Romeu Aldigueri (PDT) e foi aprovada no último dia 10.
O que acontece caso a Enel Ceará descumpra a legislação
Em relação ao descumprimento, a proposta propõe multas, cujos valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
Procurada pelo O POVO no último dia 10 para comentar sobre a proposta de lei, a Enel Distribuição Ceará, informou, por meio de nota, que "cumpre rigorosamente a regulamentação do Setor Elétrico ditada pela Aneel e atua em consonância com o Código de Defesa do Consumidor".
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Grande apoio ao projeto na Assembleia Legislativa
O projeto, que contou com grande apoio dentro da Assembleia, e coautoria de 22 deputados, determina que as informações sobre a interrupção de serviços sejam disseminadas por meio de seus aplicativos móveis, sites e redes sociais, assegurando que os consumidores sejam prontamente informados sobre quaisquer descontinuidades no fornecimento de energia elétrica.
A iniciativa legislativa, de acordo com o texto, surgiu em resposta ao crescente número de reclamações sobre interrupções no fornecimento de energia, seguidos pelos prejuízos significativos tanto para consumidores residenciais quanto para o setor comercial, que afeta negativamente a vida cotidiana e a atividade econômica do Estado.
Além do projeto notificar sobre ocorrências, a lei também obriga que sejam fornecidas explicações claras sobre os motivos das interrupções e estimativas para o restabelecimento dos serviços, explica Romeu Aldigueri.
“Além disso, a medida abre caminho para que consumidores afetados busquem reparações judiciais por eventuais danos, fundamentando suas ações em informações oficiais e transparentes fornecidas pelas concessionárias”, informou o autor do projeto.