Carnes, cashback, remédios: Veja o que mudou no texto da reforma aprovado
Primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira, 10
No intuito de simplificar a cobrança de impostos no Brasil, a reforma tributária tem sido uma pauta constante na discussão dos parlamentares, que, agora, têm definido normas específicas para regulamentar o projeto.
A primeira delas foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira, 10, com diversas mudanças sob o texto original do Governo.
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Dentre as principais alterações, estão a isenção de 100% dos impostos cobrados nas proteínas animais – como carnes e frangos – na Cesta Básica Nacional, sendo estendido também para queijos, peixes e sal, e a devolução integral – via cashback – dos tributos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) da energia, água e gás para pessoas de baixa renda.
O POVO separou os principais pontos que você precisa saber sobre o texto da primeira fase de regulamentação da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados. Confira:
O que é a reforma tributária?
A Reforma Tributária, pela emenda Nº 132/2023, institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: um do Governo Federal e outro de estados e municípios.
O novo modelo de tributo tem por princípio a não cumulatividade plena, ou seja, impede a chamada "tributação em cascata", que hoje onera consumidores e empresas.
Serão três novos tributos:
- Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos estados e o ISS dos municípios
- Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais
- Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente
O que foi aprovado pela Câmara dos Deputados?
A Câmara dos Deputados aprovou – com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções – questões relacionadas ao projeto de lei complementar (PLP) Nº 68/2024, que regulamenta a reforma por meio de regras para o IBS, a CBS e o IS.
Houve aprovação de um texto-base, por meio de um substitutivo apresentado pelo relator Reginaldo Lopes (PT-MG), e de alguns “destaques” enviados por partidos e votados à parte, como o caso das proteínas animais.
Quais as principais mudanças no texto da reforma?
Taxação das proteínas animais
Inicialmente, estava prevista a cobrança de 40% de imposto sobre as proteínas animais. Todavia, durante a votação dos “destaques”, foi aprovada – por 477 votos contra três – a inclusão do item na Cesta Básica Nacional, o que garante a isenção de 100% dos tributos.
O benefício foi estendido para queijos, peixes e sal na cobrança do IBS e CBS, após emenda do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que inclui tributação zero para o uso de água do mar, cloreto de sódio e outros agentes semelhantes, além de óleo de milho, aveia e farinhas.
Estimativas de técnicos do governo indicam inicialmente um aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança. Esse era um dos principais pontos de atenção e de polêmica em torno da regulamentação.
O pão de forma e o extrato de tomate contaram, ainda, com redução de 60% dos impostos.
Cashback
Outras alterações da regulamentação da reforma tributária englobam a devolução integral – via cashback – da CBS da energia elétrica, água, esgoto e gás natural, isto é, aqueles serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo para pessoas de baixa renda.
O governo deverá transferir o dinheiro aos bancos entre 10 a 15 dias após a apuração. Para contar com o benefício, a família deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo.
Receberão o cashback aquelas pessoas que moram no Brasil e possuem Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo. As regras entrarão em vigor a partir de janeiro de 2027 no caso da CBS e de 2029 para o IBS.
Medicamentos
Todos os medicamentos não listados na categoria de alíquota zero passarão a contar com uma redução de 60% da alíquota geral.
Gatilho para travar IVA em 26,5%
O texto-base passou a dispor de um gatilho para travar o IVA em um teto de até 26,5%. Caso o percentual seja superado, o governo federal terá que encaminhar um PLP ao Congresso Nacional para propor reduções, ouvindo o Comitê Gestor do IBS.
Outros pontos resumidos
- Alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
- Redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
- Turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;
- Categoria de nanoempreendedor – pessoa física com faturamento de até R$ 40,5 mil ao ano –, que não precisará pagar IBS e CBS, desde que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI);
- Inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo foi rejeitada na votação dos destaques – alíquota-base permanecerá em 26,5% –, com 316 votos contrários e 155 favoráveis.
O que falta ser aprovado?
A Câmara dos Deputados irá votar o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, ainda sem data definida, por meio das discussões do PLP Nº 108/2024, que trata da partilha dos recursos.
*Com informações de Agência Câmara de Notícias
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