Alece aprova lei que garante notificação em tempo real sobre falta de energia
Informações devem ser repassadas por meio de aplicativos móveis, sites e redes sociais. Proposta segue para sanção do governador
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou o projeto de lei nº 67/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionária(s) de energia elétrica do Estado informar, em tempo real, sobre as interrupções de seus serviços.
No caso, a medida deve ser aplicada à Enel Distribuição Ceará, concessionária responsável pela energia cearense.
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A proposta, de autoria do deputado estadual e líder do governo na Alece, Romeu Aldigueri (PDT), foi aprovada nesta quarta-feira, 10, e agora segue para a sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
O projeto, que contou com grande apoio dentro da Assembleia, e coautoria de 22 deputados, determina que as informações sobre a interrupção de serviços sejam disseminadas por meio de seus aplicativos móveis, sites e redes sociais, assegurando que os consumidores sejam prontamente informados sobre quaisquer descontinuidades no fornecimento de energia elétrica.
A iniciativa legislativa, de acordo com o texto, surgiu em resposta ao crescente número de reclamações sobre interrupções no fornecimento de energia, seguidos pelos prejuízos significativos tanto para consumidores residenciais quanto para o setor comercial, que afeta negativamente a vida cotidiana e a atividade econômica do Estado.
Além do projeto notificar sobre ocorrências, a lei também obriga que sejam fornecidas explicações claras sobre os motivos das interrupções e estimativas para o restabelecimento dos serviços, explica Romeu Aldigueri.
“Além disso, a medida abre caminho para que consumidores afetados busquem reparações judiciais por eventuais danos, fundamentando suas ações em informações oficiais e transparentes fornecidas pelas concessionárias”, informou o autor do projeto.
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Em relação ao descumprimento, a proposta propõe multas, cujos valores serão destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).
Procurada pelo O POVO para comentar sobre a proposta de lei, a Enel Distribuição Ceará, informa, por meio de nota, que "cumpre rigorosamente a regulamentação do Setor Elétrico ditada pela Aneel e atua em consonância com o Código de Defesa do Consumidor".
Veja os deputados coautores do projeto de lei nº 67/2023
- De Assis Diniz (PT)
- Marcos Sobreira (PDT)
- Davi de Raimundão (MDB)
- Nizo Costa (PT)
- David Durand (Republicanos)
- Missias Dias (PT)
- Fernando Santana (PT)
- Jô Farias (PT)
- Guilherme Sampaio (PT)
- Carmelo Neto (PL)
- Audic Mota (MDB)
- Dra. Silvana (PL)
- João Jaime (PP)
- Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos)
- Bruno Pedrosa (PP)
- Guilherme Landim (PDT)
- Sargento Reginauro (União Brasil)
- Juliana Lucena (PT)
- Guilherme Bismarck (PDT)
- Emilia Pessoa (PSDB)
- Danniel Oliveira (MDB)
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