Fiscalizar as empresas é um dos desafios para o decreto de concessão de energia
Isso porque a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fiscaliza a partir de Brasília, o que dificulta o monitoramento local do que ocorre nos bairros
A fiscalização das empresas é um dos desafios para cumprir as medidas do decreto que torna as regras mais rígidas para concessões de distribuição de energia elétrica, publicado nesta nesta sexta-feira, 21 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), pelo Ministério de Minas e Energia.
A afirmação é de Adão Linhares, consultor de energia renovável e sócio fundador da Energo Soluções em Energia.
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AssineIsso porque a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá apurar e dar publicidade à verificação da prestação do serviço adequado, bem como definir ponto a ponto os critérios de qualidade. Contudo, fiscaliza a partir de Brasília, o que dificulta o monitoramento local do que ocorre nos bairros.
"A pergunta que surge é se a Aneel conseguirá fiscalizar de maneira eficaz esses novos parâmetros. Ela é uma das agências reguladoras mais transparentes e eficientes, mas enfrenta o desafio da centralização. Houve propostas para delegar a fiscalização a agências reguladoras estaduais, mas isso não foi adiante por vários motivos, incluindo a questão da autonomia e recursos."
O texto cita inúmeras diretrizes a serem cumpridas em novos contratos. Entre elas, está que a satisfação do consumidor se tornou um indicador de avaliação da distribuidora. Para contratos vigentes, as distribuidoras têm a opção de se adequar ou não às novas regras para renovação da concessão.
Além disso, é preciso cumprir metas obrigatórias para a retomada de serviços em caso de eventos climáticos extremos, evitando que os consumidores fiquem sem luz por longos períodos em razão de chuvas, vendavais e quedas de árvores nas redes.
Outro ponto apontado por Adão Linhares é o plano de investimento anual, aprovado em cada ciclo tarifário e fiscalizado pela Aneel. Anteriormente, a revisão era feita a cada quatro anos.
A saúde financeira da empresa também será comprovada anualmente para assegurar a capacidade de investimento e operação da rede. "A manutenção da rede deve ser contínua, com a depreciação dos equipamentos sendo compensada por atualizações regulares. A fiscalização precisa ser ativa para garantir que a infraestrutura permaneça no nível adequado."
Já o presidente do Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará (Conerge), Erildo Pontes, afirmou que o contrato surge para aumentar o compromisso de quem explorar a concessão, garantindo que as empresas mantenham a qualidade dos serviços oferecidos.
"Nos últimos anos, as empresas têm relaxado muito, reduzindo investimentos e deixando a qualidade da energia piorar. O que entendo é que o decreto visa exatamente isso: se você quer continuar com a concessão, precisa ter o compromisso de melhorar o que estava sendo mal feito."
O texto também estabelece que os dividendos devem ser limitados em casos de descumprimento de indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros.
"Essa medida é essencial, considerando que em São Paulo houve locais que ficaram 15 dias sem energia. A retomada eficiente dos serviços depende de ações preventivas que a empresa precisa assumir como compromisso", reforça Erildo Pontes.
Em nota, a Enel afirmou que reitera seu compromisso com a sociedade em todas as áreas em que atua e reforça que está fazendo os investimentos necessários para aumentar a qualidade dos serviços, em linha com as expectativas das autoridades e dos consumidores brasileiros.
"Para o período 2024-2026, a Enel vai investir no Brasil US$ 3,7 bilhões (cerca de R$ 20 bilhões, considerado o câmbio atual). Deste total, aproximadamente 80% serão investidos em distribuição de energia."
Também explicou que em suas três áreas de concessão (Rio de Janeiro, Ceará e São Paulo), a companhia está "implementando um robusto plano de investimentos, focado no fortalecimento e na modernização das redes, na automação dos sistemas e na ampliação da capacidade dos canais de comunicação com os clientes, além da mobilização antecipada de equipes em campo em caso de contingências e na capacitação dos trabalhadores. O plano contempla também um aumento significativo do quadro de pessoal próprio, que já está em andamento."
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